Lançamento do Livro “O Erro Judiciário: Como Gerador de Responsabilidade Civil Extracontratual do Direito Processual Penal” de António Charles

A Editorial Fundza lança, no dia 11 de Setembro, na cidade da Beira, no Hotel Sena, a obra “O Erro Judiciário: Como Gerador de Responsabilidade Civil Extracontratual do Direito Processual Penal”, da autoria de António Mário Romão Charles. Nesta obra, António Charles examina o erro judiciário como gerador de responsabilidade civil do Estado no processo penal, confrontando o antigo art. 690.º com o art. 521.º do novo Código do Processo Penal (CPP). O autor analisa as situações concretas em que o erro judiciário pode implicar a responsabilidade do Estado-juiz, reconhecendo a dificuldade de distinguir casos que, à partida, parecem configurar erro, mas não dão direito a ressarcimento, ou cuja reparação cabe, a título pessoal, aos magistrados e não ao Estado.