As novas leis da Comunicação Social e de Radiodifusão entram em vigor a 22 de Novembro, estando em curso um processo de socialização, esclarecimento e preparação dos profissionais, operadores e demais intervenientes do sector para a sua aplicação.
A informação foi avançada pelo director do Gabinete de Informação de Moçambique (Gabinfo), Luís Canhemba, durante um seminário de divulgação das novas leis, realizado em Maputo. Segundo Luís Canhemba, os novos instrumentos actualizam o quadro jurídico e introduzem alterações nos procedimentos administrativos, no registo e licenciamento, bem como nos direitos e deveres dos profissionais e operadores.
“A aplicação das novas leis deve, por isso, garantir os direitos constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, da independência editorial, do acesso às fontes e do exercício da actividade jornalística”, afirmou Luís Canhemba. O seminário pretendia também esclarecer dúvidas, recolher contribuições e identificar aspectos que careçam de clarificação antes da entrada em vigor das leis.
De acordo com o director do Gabinfo, o processo de preparação assenta em quatro linhas de acção: divulgação das leis através de sessões provinciais; elaboração e harmonização dos instrumentos regulamentares; revisão dos procedimentos administrativos e reforço da coordenação institucional; e capacitação dos profissionais, operadores e demais intervenientes.
“Este seminário marca o início deste trabalho, portanto não terminamos aqui, estamos apenas a começar”, disse Luís Canhemba, acrescentando que as actividades de preparação e divulgação vão prosseguir até à entrada em vigor dos instrumentos legais.
O secretário-geral do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Faruco Sadique, considerou fundamental a participação dos profissionais no processo. “Dominando a legislação e o direito ao sector, os profissionais da comunicação social estarão em melhores condições de fazer valer o seu direito de ser informados e o dever de informar”, afirmou.
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Segundo Faruco Sadique, o SNJ tem promovido sessões de estudo e socialização da legislação através das suas estruturas provinciais e comités locais nas organizações de comunicação social, com o objectivo de permitir aos jornalistas conhecer e apropriar-se dos novos instrumentos legais.
Para o director-executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, a elaboração do pacote legislativo resultou de um trabalho conjunto entre o Governo, o MISA, o SNJ e o Conselho Superior da Comunicação Social, devendo a mesma abordagem orientar a regulamentação. Ernesto Nhanale destacou a Lei de Radiodifusão como “a componente mais desafiante, porque nós viemos de um contexto onde muitas das provisões que esta lei traduz eram ausentes”, por introduzir matérias que anteriormente não estavam suficientemente reguladas. Entre as matérias apontadas estão os horários para crianças e famílias, a distribuição da programação, os recursos humanos e as quotas de conteúdos, aspectos que poderão exigir ajustamentos e investimentos por parte das empresas.
Fonte: Agência de Informação de Moçambique (AIM)
