O secretário de Estado das Minas, Jorge Gerson Momade Daúde, afirmou que a nova Lei de Minas, aprovada pela Assembleia da República a 7 de Maio de 2026 e publicada oficialmente através da Lei n.º 7/2026 em 3 de Junho, reforça “a protecção dos direitos das comunidades afectadas pela actividade mineira e cria instrumentos específicos para a formalização da mineração artesanal e de pequena escala em Moçambique”.
Daúde falava esta quinta-feira, 2 de Outubro, em Maputo, durante o “Diálogo Nacional Multissectorial sobre Mineração Artesanal e de Pequena Escala em Moçambique”, promovido pelo Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD). O encontro centrou-se na formalização do sector, nos direitos humanos e no desenvolvimento local.
Segundo o governante, a nova Lei de Minas introduz licenças específicas para a mineração artesanal e de pequena escala, procurando enquadrar as diferentes realidades do sector e facilitar a sua integração na economia formal.
“A nova Lei de Minas, na mineração artesanal e de pequena escala, destaca a reserva de áreas e a introdução de licenças próprias para a mineração artesanal, isto é, a licença de mineração artesanal e a licença de mineração de pequena escala”, explicou.
O secretário de Estado destacou ainda a inclusão expressa dos direitos humanos no novo quadro legal, que estabelece obrigações para os titulares de direitos mineiros. Entre elas está a apresentação periódica de relatórios sobre o cumprimento destas disposições e a comunicação dos respectivos resultados às entidades competentes.
A lei prevê igualmente mecanismos de monitoria das condições nas zonas onde são desenvolvidas actividades mineiras, além de disposições destinadas a proteger as comunidades directamente afectadas pela exploração dos recursos minerais.
“Na nova Lei de Minas, a questão dos direitos humanos passa a estar expressamente integrada”, afirmou Daúde, acrescentando que a legislação estabelece o princípio de que o acesso, uso e aproveitamento dos recursos minerais devem respeitar os direitos das comunidades locais e assegurar que estas beneficiem da exploração dos recursos.
“A nova Lei de Minas, na mineração artesanal e de pequena escala, destaca a reserva de áreas e a introdução de licenças próprias para a mineração artesanal, isto é, a licença de mineração artesanal e a licença de mineração de pequena escala”
Jorge Gerson Momade Daúde, secretário de Estado das Minas
A lei prevê indemnização às comunidades afectadas
De acordo com o governante, a legislação estabelece também mecanismos de indemnização e reassentamento nos casos em que a actividade mineira afecte direitos preexistentes das comunidades.
“Prevê disposições relativas à indemnização e reassentamento nos casos em que a actividade mineira afecta direitos preexistentes, com o fim de proteger os direitos das comunidades”, explicou.
Daúde defendeu que a aplicação destas medidas exigirá o acompanhamento das diferentes partes envolvidas no sector, de modo a garantir que os direitos consagrados na legislação sejam efectivamente respeitados.
O secretário de Estado das Minas destacou ainda a importância económica e social da mineração artesanal no País. Citando dados do Censo de Mineradores Artesanais de 2021, referiu que a actividade abrangia cerca de 230 mil mineradores e mais de 800 mil pessoas envolvidas na cadeia de valor.
Estes números poderão ter aumentado desde a realização do censo, tendo em conta a expansão da actividade observada nos últimos anos, admitiu o governante.
“A mineração artesanal é uma actividade que sustenta famílias, movimenta mercados e dinamiza economias locais”, afirmou, reconhecendo, contudo, que “o sector enfrenta desafios relacionados com a informalidade, o acesso limitado à informação geológica e à assistência técnica, as dificuldades de comercialização, a capacidade de fiscalização e o acesso ao financiamento”.
Daúde revelou igualmente que os regulamentos relativos à Lei de Minas, à Lei de Petróleo e ao conteúdo local se encontram em fase de aprovação e deverão ser submetidos nos próximos dias ao Conselho de Ministros. Os instrumentos integram uma reforma mais ampla do sector extractivo que, segundo o governante, pretende reforçar a participação nacional e aumentar os benefícios da exploração dos recursos para a economia moçambicana.
O secretário de Estado apontou a situação da província de Manica como exemplo da necessidade de uma abordagem mais organizada da mineração artesanal. A exploração desordenada, a degradação dos solos e a poluição dos cursos de água colocam em risco a agricultura, a saúde pública e os meios de subsistência das comunidades, alertou.
“A água que serve à mineração é também a água de que dependem as famílias, os agricultores e os ecossistemas. Por isso, a gestão da actividade mineira exige que olhemos para o território e para todos os que nele vivem”, concluiu Daúde.
Texto: Soares Comé
