O Tribunal Administrativo submeteu à Assembleia da República (AR) o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2025, depois de o documento ter sido aprovado pelo Plenário do Tribunal, a 29 de Setembro, informou na quarta-feira, 30 de Setembro, a Agência de Informação de Moçambique.
Segundo o órgão, a submissão ocorreu no dia seguinte, 30 de Setembro, após a apreciação da Conta Geral do Estado pelo Tribunal Administrativo, no âmbito das competências previstas na Constituição da República.
“A Conta Geral do Estado é o instrumento através do qual o Estado presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado, apresentando informação sobre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas durante o respectivo exercício económico”, refere o Tribunal.
A análise da Conta Geral do Estado integra o processo constitucional de fiscalização da gestão das finanças públicas, cabendo ao Tribunal Administrativo emitir o respectivo Relatório e Parecer.
“O Tribunal Administrativo reafirma o seu compromisso de exercer, com independência e responsabilidade, as competências que lhe são atribuídas pela Constituição e pela lei, contribuindo para o reforço da transparência, da prestação de contas e da boa gestão dos recursos públicos”, lê-se no comunicado.
O processo envolve igualmente o Governo, responsável pela elaboração da Conta Geral do Estado, e a Assembleia da República, a quem cabe apreciar as contas e fiscalizar a execução orçamental.
