A implementação do quadro legal regulamentar e dos instrumentos orientadores de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) exige uma acção coordenada entre o Estado, o sector privado, profissionais e cidadãos. A posição foi defendida por especialistas do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), durante um painel realizado no âmbito da 61.ª edição da Feira Internacional de Maputo (FACIM).
Ao abordar os desafios associados à implementação da legislação de TIC, Edson Psico, chefe do Departamento Jurídico do INTIC, destacou que a existência de leis e regulamentos é apenas o ponto de partida, sendo necessário garantir recursos e capacidades para que produzam efeitos concretos na vida dos cidadãos.
Segundo Psico, a aplicação do quadro legal exige recursos financeiros, tecnológicos e humanos, bem como o envolvimento dos diferentes sectores da sociedade. Entre os principais desafios estão a aplicação das regras de protecção de dados, a resposta a incidentes de segurança e a capacidade de fiscalização.
O especialista abordou ainda a questão da soberania digital, sobretudo a dependência de recursos tecnológicos externos. Para Psico, o País precisa de criar condições para aumentar a capacidade de controlar e gerir os seus recursos e actividades digitais estratégicas.
“Temos, pelo menos agora, uma base em que as instituições, tanto públicas como privadas, irão se guiar de forma conjunta”, destacou, defendendo que essa base poderá contribuir para que Moçambique avance rumo à soberania digital.
Regulamentação deve ser acompanhada de recursos
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Na perspectiva do chefe do Departamento Jurídico do INTIC, uma das prioridades deve ser garantir que cidadãos, profissionais e empresas conheçam a regulamentação existente e tenham condições para a cumprir.
Segundo Psico, a implementação do quadro legal requer recursos financeiros, tecnológicos e humanos, bem como o envolvimento dos diferentes sectores da sociedade.
Para isso, considera fundamental facilitar o acesso a recursos tecnológicos e financeiros e promover uma maior articulação entre os vários sectores.
Dados ganham importância estratégica
A protecção e gestão dos dados foi outro dos pontos centrais da discussão. Segundo Edson Psico, os dados devem ser encarados como activos estratégicos, tornando necessária a existência de regras claras sobre o seu tratamento e sobre as circunstâncias em que podem ser transferidos para fora do País.
O responsável relacionou também esta questão com o avanço da Inteligência Artificial (IA). Na sua perspectiva, a capacidade de Moçambique produzir, organizar e utilizar dados nacionais será determinante para desenvolver soluções tecnológicas mais adequadas à realidade local.
Por sua vez, Vitalina Nhavene, consultora de Segurança de Sistemas de Certificação Digital do INTIC, abordou o processo de registo e licenciamento de plataformas digitais e provedores intermediários de serviços digitais.
Segundo Nhavene, devem dirigir-se ao INTIC as entidades que fornecem serviços digitais aos cidadãos moçambicanos, incluindo representantes de sistemas ou serviços digitais estrangeiros que operam no território nacional.
O objectivo é garantir que as entidades que integram o ecossistema digital moçambicano estejam devidamente identificadas e registadas, criando mecanismos para proteger os utilizadores e facilitar a responsabilização em caso de problemas.
No processo de licenciamento, as entidades devem apresentar documentação da empresa, informação sobre os serviços disponibilizados, os seus representantes e os locais onde os dados são armazenados. Estas informações permitirão ao INTIC conhecer melhor os serviços que operam no País e reforçar posteriormente os mecanismos de segurança e conformidade.
Sob o lema “Transformação Digital e Energética rumo a uma Economia Sustentável”, a 61.ª edição da FACIM reúne empresas, investidores, instituições e parceiros de diferentes sectores. A feira constitui uma plataforma para a promoção de oportunidades de investimento, negócios e cooperação entre empresas nacionais e internacionais.
Texto: Ana Mangana
