O Governo angolano avaliou nesta quarta-feira (29) o decreto presidencial que aprova o estatuto orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção e Segurança Alimentar (ANIESA), que atribui competência exclusiva para inspecções económicas, e um diploma que extingue o Instituto do Consumidor. O diploma que aprova o estatuto orgânico da ANIESA foi apreciado durante a sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros de Angola, orientada pelo Presidente da República e titular do poder executivo, João Lourenço.
fiscalização das actividades económicas em Angola, “sem prejuízo das competências inspectivas atribuídas por lei a outros órgãos reguladores”, refere um comunicado.
Com o novo estatuto da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), os serviços municipais de fiscalização passam a centrar a sua actividade em matérias de civismo, como a venda ambulante, a fiscalização de obras e o estacionamento de veículos na via pública, deixando de ter competências na fiscalização da actividade económica e da segurança alimentar.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o decreto presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), transferindo para a ANIESA a gestão, supervisão e fiscalização do Livro de Reclamações, em formato físico e electrónico.
Foi ainda analisado o diploma que altera o regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), retirando-lhe as competências de inspecção e fiscalização da actividade económica, em conformidade com a reforma do sistema de inspecção económica.
No final da reunião, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, explicou que estes diplomas integram o pacote legislativo destinado a concretizar a reforma aprovada em 2025.
Segundo o responsável, a reforma permite à ANIESA recuperar competências que, entretanto, tinham sido atribuídas a outras entidades.
“Com este processo de refundação, a ANIESA reassume as suas competências originárias, que estavam anteriormente dispersas por outras estruturas e que com ela faziam concorrência. Reafirma-se, assim, que a Autoridade Nacional de Inspecção e Segurança Alimentar assume a competência exclusiva para a realização de visitas aos estabelecimentos.”
Pedro Fiete acrescentou que a reorganização implica igualmente um redimensionamento da estrutura da ANIESA, que passará a dispor de representação executiva apenas ao nível provincial.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao segundo trimestre de 2026, segundo o qual foram arrecadadas receitas de 9,3 mil milhões de euros e realizadas despesas de 9,7 mil milhões de euros.
Fonte: Lusa
