O Governo aprovou esta terça-feira, 21 de Julho, dois decretos que reformam os sectores ferroviário e da aviação civil em Moçambique, assumindo o objectivo de adequar a legislação à dinâmica do mercado, reforçar a conectividade e impulsionar o crescimento económico, informou a agência Lusa.
Em declarações no final da 21.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Maputo, o porta-voz, Salim Valá, anunciou a aprovação do decreto que estabelece as regras de acesso ao exercício da actividade ferroviária e revoga a legislação em vigor desde 1966, ainda do período colonial.
“O regulamento visa estabelecer o regime jurídico que define as condições e os requisitos de acesso e exercício da actividade ferroviária, em resposta aos desafios impostos pela dinâmica e pela conjuntura do mercado liberalizado”, afirmou Salim Valá.
Segundo o governante, a medida visa actualizar o enquadramento legal do sector ferroviário nacional, considerado desajustado da actual realidade económica e operacional.
Em Junho, o ministro dos Transportes e Logística anunciou a abertura da ferrovia moçambicana à entrada de novos operadores privados, com o objectivo de aumentar a produtividade e pôr termo à persistente ineficiência associada ao monopólio da empresa pública Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM).
“A nossa abordagem em relação à logística é clara: não se faz logística com monopólio. Fizemos uma auscultação e vamos abrir o acesso à linha férrea a diferentes intervenientes”, declarou João Matlombe.
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Na mesma sessão do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou igualmente um decreto que reestrutura a classificação dos aeroportos nacionais e adequa a gestão do espaço aéreo moçambicano aos princípios da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, revogando a legislação aprovada em 2022.
“O regulamento visa estabelecer o regime jurídico que define as condições e requisitos de acesso e exercício à actividade ferroviária, face aos desafios impostos pela dinâmica e conjuntura do mercado liberalizado”
Salim Valá
De acordo com Salim Valá, a revisão da legislação visa modernizar o sector da aviação civil e criar condições para melhorar a comunicação, a troca de informações e o acesso aos serviços aeroportuários.
“O decreto visa dinamizar a comunicação, a troca de informações, o acesso aos serviços, a inovação e o crescimento económico, o que poderá traduzir-se num aumento do número de passageiros transportados, contribuindo para reforçar a conectividade entre as regiões e, consequentemente, a competitividade e a produtividade”, explicou Salim Valá.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou igualmente a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do confisco civil, a submeter à Assembleia da República. Segundo o Governo, a iniciativa visa criar um quadro legal para o confisco de bens relacionados com a prática de factos ilícitos, incluindo os utilizados na sua execução, os deles provenientes ou os que constituam vantagens económicas directas ou indirectas.
Foi ainda aprovado o decreto que revê o regime jurídico do exercício da actividade de ensino por entidades privadas, revogando a legislação de 1999. De acordo com o Governo, o diploma redefine as regras aplicáveis às instituições privadas integradas no Sistema Nacional de Educação, abrangendo o ensino pré-escolar, a educação geral e de adultos, o ensino vocacional, bem como as escolas de currículo estrangeiro e de ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
