O Governo aprovou a Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026-2035, que prevê o estudo da patenteabilidade de invenções ligadas à Inteligência Artificial (IA) e a revisão da legislação para responder aos desafios do ambiente digital. O documento, citado pela Lusa, foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026, de 30 de Junho.
A nova estratégia sucede à Estratégia da Propriedade Intelectual 2008-2018 e introduz, pela primeira vez, uma política nacional dedicada ao sector. Entre os seus principais objectivos está a modernização da administração dos direitos de Propriedade Intelectual (PI) através das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), incluindo a IA, para adaptar o sistema nacional às novas exigências tecnológicas.
Nesse âmbito, o documento estabelece como meta “modernizar a administração dos direitos de PI através da utilização das TIC, incluindo a IA”, bem como “digitalizar todos os procedimentos de administração dos direitos da PI”.
Além da digitalização dos serviços, a estratégia determina o desenvolvimento de mecanismos para adequar o quadro legal aos desafios colocados pelo ambiente digital e pela IA. Para isso, prevê a realização de “um estudo sobre o impacto do ambiente digital e do uso da IA no quadro legal da PI”.
Segundo o documento, esse estudo deverá analisar “as possíveis formas de protecção para invenções relacionadas” com IA, “a patenteabilidade de invenções de IA” e “o nível de passo inventivo e de divulgação requerido”, permitindo posteriormente adoptar “as medidas julgadas convenientes para enfrentar os desafios impostos” por esta tecnologia.
A estratégia prevê igualmente a revisão do quadro legal para garantir “uma melhor protecção e exploração económica de obras intelectuais no ambiente digital”, numa altura em que aumenta a utilização de conteúdos e serviços digitais. Para concretizar esse objectivo, a componente de modernização legal e institucional representa o maior investimento previsto, de 719,6 milhões de meticais (10,1 milhões de euros), dos quais 632 milhões de meticais (8,9 milhões de euros) serão aplicados no reforço do quadro institucional da PI.
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Além da revisão da legislação, estão previstas medidas como a mobilização de recursos para equipamentos e plataformas digitais, incluindo sistemas em nuvem, o incentivo ao uso de novas TIC na administração dos direitos e a criação de serviços de apoio a cidadãos e empresas para o registo e exploração económica dos direitos de PI.
Reforço da protecção dos direitos de PI
No plano institucional, a estratégia prevê a criação da Comissão Nacional da Propriedade Intelectual “para a definição e harmonização da legislação e políticas sobre a PI”, bem como “criar mecanismos de articulação e o fortalecimento da coordenação de todas as instituições sectoriais e multissectoriais para o desenvolvimento harmonioso do sistema da PI em Moçambique”.
A implementação da PEPI será coordenada pelo Comité Nacional da Propriedade Intelectual, presidido pela primeira-ministra, Benvinda Levi, e integrando os ministros responsáveis pelas áreas da Economia, Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde e Agricultura.
Na protecção dos direitos, o documento estabelece como prioridades “criar mecanismos de articulação entre as instituições responsáveis pela tutela dos direitos de PI”, “desenvolver mecanismos para combater o espírito de tolerância social à violação dos direitos de PI” e “desenvolver mecanismos eficazes para combater a violação dos direitos de PI no ambiente digital”.
Para apoiar esses objectivos, a estratégia prevê campanhas de sensibilização sobre os malefícios da contrafacção e da pirataria para a economia nacional, a saúde e a segurança, bem como o reforço da cooperação entre as entidades responsáveis pela fiscalização e tutela destes direitos. O plano de implementação decorrerá entre 2026 e 2035, com uma primeira avaliação prevista para 2028, uma revisão em 2030 e uma segunda avaliação em 2033.
Fonte: Lusa
