O Governo reiterou esta quarta-feira, 15 de Julho, que a Galp deve pagar os impostos reclamados pelo Estado na venda da sua participação na Área 4 da Bacia do Rovuma, após a petrolífera portuguesa avançar para arbitragem internacional contra Moçambique, informou a agência Lusa.
“O que está dito pelo Governo é que o imposto tem de ser pago. Apenas isso. É um direito dos moçambicanos. Trata-se de um recurso nacional e o imposto correspondente tem de ser pago”, afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, questionado pelos jornalistas no final da reunião semanal daquele órgão, realizada em Maputo.
O litígio diz respeito ao tratamento fiscal aplicado à venda da participação de 10% da Galp na Área 4 da Bacia do Rovuma, um dos principais projectos de gás natural de Moçambique, à petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos, ADNOC.
A Lusa noticiou, em Outubro de 2025, que a Autoridade Tributária de Moçambique reclamava à Galp 175,9 milhões de dólares relativos àquela operação, advertindo que o montante poderia aumentar e que decorria um processo de execução fiscal.
Inocêncio Impissa admitiu, contudo, que a arbitragem internacional neste diferendo que, formalmente, disse desconhecer, poderá contribuir para aproximar as posições das partes. “Se for preciso, vamos aproximar as posições e a arbitragem é mesmo para isso. Quando há posições diferentes, é preciso recorrer a um árbitro para analisar os interesses em causa, apreciar os argumentos apresentados e avaliar a razoabilidade e as garantias de cada uma das partes”, afirmou.
A Lusa noticiou no sábado que a Galp avançou para arbitragem internacional neste diferendo junto do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (ICSID), instituição do Grupo Banco Mundial especializada na resolução de litígios entre investidores e Estados.
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O que está dito pelo Governo é que tem que ser pago. Apenas isso. É um direito dos moçambicanos. É um recurso nacional e tem que ser pago
Inocêncio Impissa
Segundo informação consultada pela Lusa na página do ICSID, o pedido de arbitragem apresentado pela Galp Energia SGPS, Galp Energia Portugal Holdings B.V. e Galp East Africa B.V. contra a República de Moçambique foi registado em 26 de Junho, no processo ARB/26/31.
Questionado pelos jornalistas no final da reunião, Inocêncio Impissa afirmou, contudo, que o processo não foi formalmente apreciado ou recebido pelo Governo, devendo seguir outros canais.
“Esta nem sequer é uma relação diplomática, é uma relação comercial e, sendo uma relação comercial, é directamente tratada ao nível do sector e, neste caso, havendo, de facto, este posicionamento da Galp, que também deve estar dentro do quadro das suas garantias enquanto uma entidade”, disse Impissa.
“Enquanto órgão, este documento ainda não foi apresentado ao Governo. No entanto, não ignora a possibilidade de existir. Portanto, eu reconheço e pode existir efectivamente, mas não foi tratado em sessão”, acrescentou.
Em Outubro, a Galp afirmou considerar não existir fundamento legal para a reclamação fiscal e garantiu estar empenhada numa solução negociada com o Estado.
“Acreditamos que não há fundamento legal nesta queixa. Estamos muito empenhados em encontrar uma solução com o Governo”, afirmou então o copresidente executivo da empresa, João Diogo Silva.
