O regulador das comunicações da Namíbia anunciou, nesta segunda-feira (21), que rejeitou o recurso apresentado pela Starlink contra a recusa do pedido de licença de operação no país, mantendo a decisão de que a empresa de Internet por satélite não cumpre os requisitos de propriedade local.
“A candidatura da Starlink continua a não cumprir os requisitos de propriedade e controlo previstos na secção 46 da Lei das Comunicações n.º 8 de 2009”, afirmou a CRAN num comunicado.
O regulador acrescentou que o pedido de reapreciação apresentado pela empresa foi submetido depois do prazo legal, que terminou a 23 de Abril.
A CRAN informou ainda ter recebido 624 pedidos de reapreciação por parte do público, dos quais 622 foram rejeitados por não cumprirem os requisitos processuais e jurídicos estabelecidos.
As duas submissões que cumpriram os critérios necessários não apresentaram novos elementos nem identificaram erros relevantes na decisão inicial, segundo o regulador.
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“A reapreciação dos pedidos não apresentou fundamentos jurídicos ou factuais suficientes para alterar a decisão original”, concluiu o organismo.
Fonte: Reuters
