O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira (23) o Regulamento do Trabalho Doméstico em Moçambique, um instrumento que visa adequar este sector aos princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho digno, recentemente aprovados na Conferência Internacional do Trabalho.
A informação foi avançada pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Valá, no final de mais uma sessão do Governo. Segundo explicou, o novo regulamento procura harmonizar a legislação nacional com as disposições da Lei do Trabalho e os compromissos internacionais assumidos pelo País.
De acordo com o governante, a medida enquadra-se nas novas directrizes estabelecidas pela Lei n.º 13/2023, que aprovou a Lei do Trabalho, bem como nos princípios definidos pela Convenção n.º 189 da OIT sobre trabalho digno.
“O objectivo principal é adequar o sector às novas directrizes estabelecidas pela Lei n.º 13/2023, Lei do Trabalho, e aos preceitos internacionais da Convenção n.º 189 da OIT sobre trabalho digno, aprovada na Conferência Internacional do Trabalho realizada a 16 de Junho de 2011, bem como à recomendação n.º 201, que a complementa”, disse Salim Valá.
Com a aprovação deste regulamento, o Governo pretende alinhar o trabalho doméstico às normas previstas na legislação laboral moçambicana e aos padrões internacionais definidos pela OIT para a promoção do trabalho digno.
O instrumento está igualmente em conformidade com a Convenção n.º 189 e a recomendação n.º 201 da OIT, documentos que servem de referência para a regulamentação das relações de trabalho doméstico.
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Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto que extingue a Escola Nacional de Aeronáutica. Segundo o Executivo, a medida resulta do processo de reestruturação institucional do sector da aviação civil e tem como objectivo melhorar os serviços prestados no País.
Fonte: Rádio Moçambique (RM)
