O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, apelou às instituições do sector para utilizarem os instrumentos jurídicos internacionais ratificados pelo País para combater o crime organizado, defendendo a necessidade de consolidar a cooperação e a segurança jurídica.
“Num contexto em que os fenómenos criminais assumem cada vez mais uma dimensão transnacional, torna-se imperioso que, no exercício das suas funções, os operadores da justiça integrem, de forma consistente, os princípios e normas constantes dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado moçambicano”, declarou o governante.
Intervindo nesta segunda-feira, 18 de Maio, em Maputo, durante o lançamento da Colectânea de Legislação do Direito Penal Internacional, Mateus Saize destacou ser relevante o fortalecimento do sistema de justiça e consolidação do Estado de Direito, pedindo que os instrumentos ratificados pelo País sejam utilizados para travar o crime organizado.
“A utilização destes instrumentos na fundamentação das decisões judiciais não constitui apenas uma possibilidade, é uma exigência de um sistema de justiça moderno, eficaz e alinhado com os padrões internacionais”, disse o ministro, acrescentando que a sua incorporação contribuirá decisivamente para a harmonização da jurisprudência, o reforço da cooperação jurídica internacional, a consolidação da segurança jurídica e a efectiva materialização dos compromissos assumidos pelo Estado moçambicano no plano internacional.
Citado pela Lusa, Mateus Saize sublinhou que a colectânea reúne um conjunto sistematizado de instrumentos jurídicos internacionais adoptados no âmbito das Nações Unidas, da União Africana e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), permitindo o seu acesso facilitado, interpretação harmonizada e aplicação efetiva.
A obra contém matérias de quatro temas: o crime organizado transnacional, o terrorismo, o tráfico de drogas e a corrupção, com o ministro da Justiça a explicar que estes crimes impõem aos Estados a adopção de respostas coordenadas, juridicamente sólidas e alinhadas, assegurando a promoção e protecção dos direitos humanos.
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“Esta colectânea transcende a ideia de uma simples compilação normativa. Ela constitui um instrumento estruturante para a harmonização do ordenamento jurídico nacional com os padrões internacionais, reforçando a capacidade do Estado de responder, com eficácia e responsabilidade, aos desafios impostos pela criminalidade contemporânea”, argumentou.
A colectânea contou com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e da União Europeia, com este último a considerar que é importante apoiar iniciativas do género num contexto em que o Estado de Direito “está sob ataque” em todo o mundo, elogiando Moçambique por avançar com mecanismos legais que tornam o sistema de justiça mais forte, justo e alinhado com instrumentos jurídicos internacionais.
