O Tribunal de Londres recusou o recurso interposto pelo grupo de construção naval Privinvest contra a sentença no caso das “dívidas ocultas” de Moçambique. Segundo a publicação da Lusa, a decisão foi tomada com base no incumprimento das condições impostas.
Em comunicado, o escritório de advocacia Peters & Peters indica que o grupo Privinvest não cumpriu as condições de segurança impostas pelo Tribunal de Apelação. “Consequentemente, a sentença proferida pelo Juiz Robin Knowles em Julho de 2024 é definitiva contra as entidades comerciais do grupo Privinvest, que também são responsáveis perante a República pelas custas do recurso”, avança.
Os advogados sublinham ainda que as acções judiciais continuam em curso para obter indemnização financeira dos herdeiros do fundador da Privinvest, Iskandar Safa, que faleceu em 2024.
Em Junho do ano passado, um tribunal britânico autorizou Moçambique a incluir os herdeiros do empresário Iskandar Safa, proprietário da Privinvest, no processo das dívidas ocultas para forçar o pagamento da indemnização de 1,9 mil milhões de dólares autorizada em Julho de 2024 pelo Tribunal Comercial de Londres.
Safa e a empresa de que era proprietário foram considerados culpados no processo de corrupção que levou o antigo ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang a assinar garantias estatais sobre os empréstimos bancários feitos pelas empresas públicas ProÍndicus, Ematum e MAM, em 2013 e 2014, para comprar navios e equipamento de vigilância marítima.
Iskandar Safa morreu a 29 de Janeiro de 2024, antes de a sentença ser proferida, e a Procuradoria-Geral da República de Moçambique solicitou autorização para adicionar a viúva, Clara Martinez Thedy de Safa, e os filhos, Akram Safa e Alejandro Safa, como arguidos para continuar o processo.
Num documento, o juiz Robin Knowles afirmou que a decisão foi tomada com o objectivo de permitir que o processo prossiga, “o que é essencial para completar o processo judicial e evitar um resultado injusto onde a decisão original não teria nenhum efeito legal no Líbano (país de origem de Iskandar Safa) ou num outro local, uma vez que a lei libanesa não reconhece a personalidade jurídica de pessoas falecidas ou de heranças.”
O tribunal concedeu autorização para a inclusão de novos arguidos, para a alteração do processo e para a notificação fora da jurisdição britânica, e indicou que quaisquer questões acessórias remanescentes seriam tratadas posteriormente.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Recurso do Reino Unido, embora a data para a audiência ainda não tenha sido marcada. Na sua deliberação, o tribunal considerou existir “uma perspectiva real de sucesso” nos argumentos apresentados pela defesa da empresa.
O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013-14, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, aprovou, à revelia do Parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da ProÍndicus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.
Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares, de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.
