O Parlamento aprovou nesta quinta-feira, 7 de Maio, em definitivo, a revisão das leis de Minas e de Petróleos, determinando que o Estado passa a participar nos empreendimentos mineiros com pelo menos 15% e proibindo a venda de produtos minerais não processados no País.
As novas leis foram aprovadas por consenso, na generalidade e na especialidade pelas quatro bancadas parlamentares: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Segundo a Lusa, na fundamentação da proposta da lei de minas, o Governo admitiu antes que, ao fim de dez anos de aplicação, a legislação actual apresenta “algumas lacunas que exigem a necessidade de reforço da soberania do Estado sobre os recursos minerais, necessitando de capacidade para captar plenamente receitas provenientes dessa exploração.”
A lei prevê licenças de prospecção e pesquisa por dois a cinco anos renováveis, concessões mineiras por até 25 anos prorrogáveis, além de obrigar a canalizar 10% das receitas mineiras para o desenvolvimento dos locais onde os projectos são desenvolvidos, cuja gestão será feita através de um fundo.
Apesar da aprovação, o MDM criticou contratos obscuros e benefícios fiscais excessivos para multinacionais, além de reassentamentos que não obedecem a critérios de transparência relativamente às comunidades desalojadas face à exploração de recursos, pedindo que no novo modelo sejam criadas melhores condições para estas populações.
“O povo pergunta: se somos tão ricos, por que razão o País e as populações continuam mergulhados na mais abjecto miséria, ao ponto de sermos considerados uma das nações mais pobres do mundo? A má governação transformou-se, ao longo de décadas, num modelo de exploração de recursos naturais que privilegia interesses de grupos e de indivíduos ligados à elite política em detrimento dos interesses da colectividade”, criticou o deputado Lopes Aquino.
Também a Renamo, antes de aprovar a lei, criticou o Governo na gestão e exploração destes minérios, referindo que o País continua pobre face às desigualdades na distribuição.
“O povo moçambicano já esperou demais com esta revisão. Os recursos de Moçambique devem antes servir o povo moçambicano. Os recursos do nosso subsolo devem traduzir-se em escolas condignas, sem nenhuma criança debaixo da mangueira ao ar livre, sentada no chão, arriscando crescer com a coluna vergada, e em hospitais condignos”, disse Maria Enoque.
Já o Podemos criticou antes a deslocação de comunidades das zonas de exploração de recursos sem a devida “dignidade”, referindo que com a nova lei é preciso criar oportunidades de emprego para os jovens.
“A mineração não pode ser apenas um negócio. Deve ser um compromisso com o desenvolvimento nacional e esse compromisso mede-se em escolas construídas, tirando as crianças debaixo das árvores, em hospitais equipados, empregos criados e comunidades respeitadas”, disse o deputado Mário Mangane.
O partido Frelimo avisou que com a nova lei o tempo de exploração desregrada e de fuga ao fisco já acabou, pedindo que se estude a nova legislação para evitar infracções. “O povo está claro que com esta revisão de lei, pelo menos 20% do minério produzido ficará obrigatoriamente retido para as nossas necessidades de consumo doméstico, o que permitirá a existência de maior reserva de minério, como o ouro, nas transacções financeiras”, disse o deputado Alberto Valoi.
Ainda na mesma sessão, o Parlamento aprovou em definitivo, por consenso, a revisão da lei de Petróleos, que define que um quarto do gás natural liquefeito (GNL) produzido em Moçambique será disponibilizado no mercado nacional para consumo doméstico, num contexto em que o Governo pretende aproveitar “plenamente” as receitas provenientes dessas operações.
