A proposta de revisão da Lei de Petróleos avança que um quarto do gás natural liquefeito (GNL) produzido em Moçambique será disponibilizado no mercado nacional para consumo doméstico, acrescentando que o Governo pretende aproveitar “plenamente” as receitas provenientes dessas operações.
“O Governo quer estabelecer que num plano de desenvolvimento petrolífero deverá constar uma quota mínima de 25% do petróleo e gás, incluindo sob forma de GNL produzido, a ser alocado ao mercado doméstico, exclusivamente para consumo nacional”, esclarece a proposta que será debatida nesta quinta-feira, 7 de Maio, no Parlamento.
De acordo com a Lusa, na fundamentação, o Executivo admite que ao fim de dez anos de implementação da actual legislação, e apesar dos avanços registados relativamente à atracção de investimento que se traduziu em desenvolvimento de projectos petrolíferos relevantes, persistem lacunas que exigem o reforço da soberania do Estado sobre os recursos e da capacidade para captar plenamente receitas provenientes das operações petrolíferas.
“Urge maximizar os recursos energéticos como motores de desenvolvimento económico, industrialização e geração de cadeia de valor para os moçambicanos, também no contexto dos desafios para o sector na transição energética a nível global”, justifica-se.
Segundo o novo dispositivo legal, para assegurar uma nova dinâmica que salvaguarde os interesses estratégicos do Estado, será estabelecido o princípio de acordo vinculativo entre o titular de exercício para operações petrolíferas e o titular do direito preexistente ou comunidade local afectada, na área de desenvolvimento do projecto, incluindo a obrigação de submeter um relatório periódico sobre a observância de direitos humanos.
Na implantação das operações petrolíferas, a revisão legislativa pretende “assegurar maiores ganhos para o Estado através de medidas regulatórias, desde a inclusão da obrigação sobre a queima do gás natural, obrigação de pagamento de encargos para os concessionários que não desenvolverem projectos em áreas por períodos longos”.
As alterações também visam impulsionar a industrialização através da alocação do GNL a preços competitivos no mercado doméstico, da obrigação de alocação de 100% de condensado para o mercado doméstico, além de “uma percentagem mínima obrigatória de Interesse Participativo para o representante exclusivo do Estado e a obrigação de financiamento designado ‘free carry’ até ao início da produção comercial”, reduzindo o esforço e a exposição a riscos financeiros nas operações petrolíferas.
Destaca-se ainda na proposta “o reforço do papel do Instituto Nacional de Petróleo (INP), ao conferir-lhe o estatuto de Autoridade Reguladora, com poderes sancionatórios e de fiscalização, bem como maior controlo sobre os custos recuperáveis”.
É também “estabelecido um regime híbrido sobre a ‘força maior’ [que permite, em caso de certos eventos, suspender um projecto acordado], com previsibilidade de prazos e com salvaguarda da não imputabilidade de custos por parte do Estado”.
Moçambique tem três projectos de desenvolvimento aprovados para exploração das reservas de gás natural da bacia do Rovuma, classificadas entre as maiores do mundo, ao largo da costa de Cabo Delgado.
O projecto Coral Sul, da Eni, é o único em operação desde 2022, tendo sido aprovado em Outubro passado o investimento numa segunda plataforma flutuante para extracção, designada Coral Norte, num investimento de 7,2 mil milhões de dólares que, a partir de 2028, permitirá duplicar a produção para 7 milhões de toneladas por ano (mtpa) de GNL.
Após quatro anos de suspensão devido aos ataques terroristas em Cabo Delgado, o projecto da Mozambique LNG (Área 1), operado pela TotalEnergies, de 20 mil milhões de dólares, retomou oficialmente em Janeiro e prevê até 13 mtpa a partir de 2029.
Há também o projecto Rovuma LNG (Área 4), de 30 mil milhões de dólares, operado pela ExxonMobil, com 18 mtpa previstos após 2030, e cuja decisão final de investimento é esperada para este ano.
