O Centro de Integridade Pública (CIP), organização não-governamental (ONG), exortou os antigos Presidentes da República a renunciarem “voluntária e parcialmente” às regalias recentemente definidas pelo Governo, em nome da justiça social.
“Num cenário marcado por limitações fiscais, crise do Estado e elevados índices de pobreza, a aceitação integral destas regalias poderá ser interpretada, sobretudo pelos cidadãos que historicamente depositaram confiança e admiração nestas figuras, como um sinal de distanciamento face às reais condições de vida da população e de fragilidade nos valores éticos que devem nortear a liderança pública”, avança a entidade.
Num documento citado pela Lusa, lê‑se num comunicado do CIP que a organização reconhece o papel histórico dos antigos Presidentes na “construção, consolidação da paz e desenvolvimento” do País, mas sublinha que a ampliação de benefícios representa um “aumento significativo” de encargos públicos, cuja sustentabilidade levanta preocupações face às actuais condições socioeconómicas de Moçambique.
“O País continua a enfrentar profundas carências estruturais, amplamente conhecidas pela sociedade, incluindo atrasos salariais no sector da educação, greves recorrentes no sector da saúde, escassez de medicamentos e condições precárias de ensino que afectam milhares de crianças. Neste contexto, a expansão de benefícios para antigos titulares de cargos públicos levanta dúvidas quanto à sua conformidade com o princípio da justiça social consagrado na Constituição”, refere o documento.
O Governo esclareceu nesta terça-feira,14 de Abril, que a recente definição de regalias para antigos chefes do Estado, que está a gerar críticas na sociedade, visa garantir “dignidade e condições apropriadas” para o exercício das funções após a Presidência da República.
“O que o Estado fez foi estabelecer aquilo que são as regalias que acha que merecem os dirigentes que cessaram funções e têm de manter a dignidade, porque foram Presidentes que dirigiram o País e tiveram um papel importante”, explicou o porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Valá.
O diploma vem regulamentar a prática, até agora existente, relativa aos “deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções”, com base na Constituição da República. O objectivo é clarificar, de forma mais precisa, os benefícios e as responsabilidades atribuídos aos antigos chefes de Estado.
Actualmente, o País conta com três antigos Presidentes: Joaquim Chissano, que governou entre 1986 e 2005; Armando Guebuza, entre 2005 e 2015; e Filipe Nyusi, no período de 2015 a 2025.
De acordo com o regulamento, “são deveres do Presidente da República após cessação de funções” observar os princípios consagrados na Constituição da República e demais legislação. O documento determina ainda que devem contribuir para o fortalecimento da cidadania e “projectar” Moçambique a nível nacional e internacional.
Entre as obrigações, os antigos Presidentes devem também participar em órgãos de consulta do chefe de Estado, sempre que forem designados ou convidados. Em paralelo, o decreto estabelece um conjunto alargado de direitos assegurados pelo Estado.
Assim, os antigos chefes de Estado passam a dispor de gabinete de trabalho, “protecção e segurança especial”, pensão de sobrevivência, vencimento “excepcional”, verba para habitação, transporte, assistência médica e medicamentosa, bem como “pessoal técnico e de apoio”, através do Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado.
