O Tribunal Especial de Pretória anulou a adjudicação de um contrato público para a construção de um muro de betão na fronteira entre Moçambique e África do Sul, considerando que o consórcio vencedor não cumpriu os requisitos.
Segundo uma publicação citada pela Lusa, trata-se de um muro com cerca de oito quilómetros na fronteira entre a província sul-africana de KwaZulu-Natal e o sul de Moçambique. A medida visa travar o contrabando e o tráfico transfronteiriço, em particular de viaturas roubadas.
De acordo com a decisão de 31 de Março, o contrato foi adjudicado ao consórcio ISF Shula Joint Venture e tinha um investimento global previsto de 4,5 milhões de euros, do qual já foram entregues 4,4 milhões de euros, apesar de a obra, que devia ter terminado em 2025, ainda estar em andamento.
Dados apresentados ao tribunal indicam que aproximadamente 74,7% das obras foram executadas antes de o contrato ter sido cancelado, ficando por construir cerca de 2,7 quilómetros do muro, além de trabalhos complementares relacionados com a fixação e ligação dos painéis de betão.
O tribunal sul-africano considerou ilegal e inválida a decisão do Departamento de Transportes de KwaZulu-Natal de adjudicar a obra, sublinhando que o consórcio apresentou um certificado obrigatório considerado fraudulento, concluindo por isso que a atribuição da obra foi ilegal, entre outras irregularidades.
Assim, o tribunal sublinhou a importância das regras, afirmando que cumprir os procedimentos de contratação pública não é uma opção e sim uma obrigação constitucional, advertindo que a violação destes princípios compromete a transparência, a legalidade e o interesse público, sobretudo num projecto com impacto directo para a segurança fronteiriça entre a África do Sul e Moçambique.
Como consequência, além da anulação do contrato, o tribunal ordenou ao consórcio que devolva os lucros obtidos com a execução da obra, num processo de apuramento a realizar posteriormente, determinando ainda o pagamento das custas processuais. A decisão reafirma que ninguém tem o direito de beneficiar de um contrato ilegal, mesmo quando parte dos trabalhos foi executada.
Entretanto, o Governo provincial sul-africano lançou um novo concurso público, avaliado em mais 3,2 milhões de euros, para concluir o muro ao longo da fronteira com Moçambique, valor que o tribunal considerou relevante por representar um custo adicional suportado pelo erário público.
O tribunal determinou ainda que o Departamento de Transportes de KwaZulu-Natal deve instaurar processos disciplinares contra os membros da comissão de avaliação do concurso que ainda não tenham sido responsabilizados pela adjudicação considerada ilegal.
O projecto de construção do muro foi lançado em 2020 pelo Departamento de Estradas e Transportes KwaZulu-Natal e pelo Departamento Nacional de Obras Públicas e Infra-estruturas (DWPI), mas foi suspenso no ano seguinte por dificuldades de financiamento e depois com o empreiteiro. Em 2024 avançaram os primeiros cinco quilómetros deste muro, que prevê uma extensão total de 25 quilómetros.
