A Câmara Africana de Energia (AEC) apresentou formalmente o seu pedido para ser admitida como amicus curiae — entidade externa que intervém no processo para fornecer argumentos ou conhecimento técnico ao tribunal —, num processo consultivo histórico perante o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (AfCHPR, na sigla em inglês), marcando um passo estratégico para garantir que as prioridades energéticas do continente sejam representadas num caso com implicações de longo alcance para África.
O caso, iniciado pela União Pan-Africana de Advogados, pretende esclarecer as obrigações legais dos Estados africanos na resposta às alterações climáticas no âmbito dos quadros regionais de direitos humanos. Embora o pedido sublinhe a vulnerabilidade de África aos impactos climáticos, também levanta questões críticas sobre como tais obrigações poderiam ser interpretadas na prática – particularmente no que diz respeito ao desenvolvimento energético, à industrialização e ao crescimento económico.
O pedido solicita ao Tribunal que esclareça uma série de questões, incluindo as obrigações dos Estados de lidar com os impactos climáticos, proteger populações vulneráveis, implementar medidas de mitigação e adaptação e garantir a responsabilização nas decisões de política energética e de desenvolvimento. O envolvimento dos países africanos e das partes interessadas tem sido desigual, suscitando preocupações de que os resultados possam não reflectir plenamente as prioridades do continente.
Para a AEC, o que está em jogo é significativo. Em todo o continente, há uma preocupação crescente de que os litígios e a defesa de causas relacionadas com o clima — frequentemente financiados ou orientados por organizações não-governamentais (ONG) estrangeiras — tenham procurado bloquear o financiamento ou o desenvolvimento de projectos energéticos africanos.
Exemplos recentes incluem processos judiciais que contestam o financiamento do Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental, o desenvolvimento de gás em Moçambique pela Total Energies e litígios agressivos na África do Sul que visam a exploração de petróleo e gás natural. A câmara acredita que as vozes africanas devem liderar o debate.
“Teríamos preferido um diálogo liderado por africanos sobre este assunto”, afirma NJ Ayuk, presidente-executivo da AEC. “África não deve ser um participante passivo nas decisões que moldam o seu futuro energético. A nossa petição garante que as vozes dos países africanos, das suas indústrias e dos seus cidadãos sejam ouvidas. A política climática deve reflectir não só as prioridades ambientais, mas também o direito fundamental ao desenvolvimento e ao acesso à energia”.
África é responsável por uma pequena parte das emissões globais de gases com efeito de estufa, mas continua a ser a região mais carenciada em termos energéticos do mundo. Mais de 600 milhões de pessoas ainda não têm acesso à electricidade, enquanto as soluções de cozinha limpa continuam fora do alcance de centenas de milhões de pessoas. Neste contexto, a Câmara Africana de Energia defende que os recursos de petróleo e gás continuarão a desempenhar um papel vital na promoção da industrialização, da criação de emprego e da resiliência económica.
Através da sua apresentação, a AEC pretende fornecer ao tribunal perspectivas sectoriais específicas sobre a intersecção entre as alterações climáticas, os direitos humanos e o desenvolvimento energético. Em particular, a câmara salienta a importância de uma transição energética equilibrada e inclusiva, que incorpore hidrocarbonetos a par de soluções de energia renovável.
O parecer consultivo surge no meio de uma tendência global mais ampla de litígios relacionados com o clima, reforçando a necessidade das instituições do continente se envolverem activamente na definição de quadros jurídicos. Garantir que as perspectivas e prioridades africanas sejam centrais nestes debates é fundamental para alcançar resultados justos, equitativos e alinhados com as ambições de desenvolvimento do continente.
“Como continente, temos de liderar este debate com clareza e convicção”, acrescentou Ayuk. “As decisões tomadas hoje irão moldar o futuro energético para as gerações vindouras. África merece um quadro que proteja o seu direito ao desenvolvimento, garanta o acesso à energia e aborde os desafios climáticos de forma justa e pragmática — sem influência indevida de actores estrangeiros ou ONG.”
O envolvimento da Câmara marca o início de um esforço mais amplo para informar, mobilizar e alinhar as partes interessadas em todo o continente, ajudando a salvaguardar o direito de África desenvolver os seus recursos energéticos de forma responsável e sustentável.
Fonte: African Energy Chamber
