O Governo aprovou, esta terça-feira (31), em Maputo, um regulamento que estabelece as regras para a atribuição e gestão de concessões no sector eléctrico, bem como a taxa de acesso universal destinada a financiar novas ligações de energia.
A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho de Ministros, que aprovou o decreto que regula a atribuição, execução e extinção de concessões em toda a cadeia do sector eléctrico, desde a produção até à exportação de energia.
De acordo com o comunicado final, citado pela Lusa, o regulamento abrange actividades como produção, transporte, distribuição, comercialização, armazenamento, importação e exportação de energia eléctrica, definindo regras claras para a sua organização e funcionamento.
Segundo o Governo, o instrumento visa operacionalizar os princípios previstos na Lei da Electricidade, de 11 de Julho de 2022, estruturando de forma sistemática os procedimentos de concessão e as actividades sujeitas à autorização do Estado.
O documento define ainda os direitos e obrigações dos concessionários, bem como os mecanismos de supervisão e extinção das concessões, com o objectivo de reforçar a transparência e o controlo no sector.
O regulamento aplica-se a pessoas colectivas de direito público e privado que desenvolvam actividades ligadas à energia eléctrica, incluindo operações de importação e exportação, abrangendo toda a cadeia de valor do sector.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o regulamento da taxa de acesso universal de electricidade, que define o valor e os procedimentos de liquidação e cobrança desta taxa, a qual, segundo o Governo, “aplica-se a todas as concessionárias que exercem, directa ou indirectamente, transitória ou permanentemente, as actividades de exportação de energia eléctrica”.
