As organizações não-governamentais (ONG) angolanas têm de se adaptar, até Setembro, à nova lei que reforça os mecanismos de registo, monitorização e controlo das suas actividades e fontes de financiamento. O acompanhamento será realizado através de um órgão designado pelo Presidente da República.
A legislação entrou em vigor nesta terça-feira (3) e justifica, no preâmbulo, a necessidade de actualizar o quadro legal para adequá-lo ao contexto actual de desenvolvimento do país e reforçar os mecanismos de actuação das ONG, destacando que o diploma pretende melhorar os procedimentos de acompanhamento e garantir maior transparência na actuação destas entidades.
As organizações não-governamentais terão também obrigações de transparência financeira, incluindo prestação regular de informações sobre projectos, financiamento e transacções, bem como a manutenção de contabilidade organizada e a possibilidade de auditorias, sobretudo quando utilizam recursos públicos.
A nova lei estabelece que o acompanhamento e a fiscalização passam a ser centralizados num órgão responsável pela monitorização, acompanhamento e avaliação das suas actividades, a designar pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo.
Compete a essa entidade, cuja composição não é detalhada, supervisionar os programas e projectos, verificar as suas fontes de financiamento e garantir que não sejam utilizadas para actividades ilícitas, como branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou tráfico de pessoas.
O diploma prevê ainda que este mesmo órgão possa determinar a suspensão da actividade de uma ONG por até 120 dias, prorrogáveis, sempre que existam indícios de práticas ilegais ou que “atentem contra a soberania, a segurança ou a integridade da República de Angola”.
Entre as principais novidades, destaca-se também a criação de um sistema formal de habilitação e inscrição das ONG, exigindo que, após o registo legal, as organizações se inscrevam junto da entidade responsável pelo acompanhamento, monitorização e avaliação dos seus projectos.
Fonte: Lusa
