O Governo determinou a retenção de 20% de várias dotações inscritas no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, nos termos do decreto n.º 1/2026, aprovado pelo Conselho de Ministros a 23 de Janeiro, que fixa as regras de execução orçamental para o próximo exercício.
De acordo com a Lusa, nos termos do diploma, ficam sujeitos à retenção 20% das dotações das Despesas de Funcionamento destinadas a Transferências às Famílias, Salários e Remunerações, Bens e Serviços e Demais Despesas Correntes, bem como das Despesas de Capital. Acresce a retenção de 25% nas rubricas de Demais Despesas com Pessoal e na componente interna das Despesas de Investimento.
Segundo o decreto, a medida visa assegurar o cumprimento dos limites orçamentais aprovados e reforçar a racionalização da despesa pública, em articulação com os planos de contratação pública e de tesouraria.
Ficam excluídas da retenção as despesas financiadas por receitas próprias ou consignadas, assim como por donativos e créditos externos. Não são igualmente abrangidas as dotações do Fundo de Compensação Autárquica e do Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica, bem como os fundos destinados aos programas de desenvolvimento das comunidades situadas nas zonas de exploração mineira e petrolífera.
Os Encargos Gerais do Estado, nomeadamente os encargos da dívida e as transferências correntes às administrações públicas, também não são afectados. No caso dos órgãos de governação descentralizada provincial, os níveis de retenção serão definidos pelos respectivos governadores.
O decreto estabelece 30 de Setembro de 2026 como prazo limite para a solicitação de libertação das verbas retidas. Para 2026, o Executivo prevê arrecadar 406,9 mil milhões de meticais em receitas, valor correspondente a 24,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
A despesa total deverá ascender a 520,6 mil milhões de meticais, o equivalente a 31,8% do PIB. Deste desequilíbrio resulta um défice orçamental estimado em 113,6 mil milhões de meticais, representando 7,0% do PIB.
Na proposta orçamental, o Governo projecta uma recuperação do crescimento económico para 2,8% em 2026, depois da previsão de 1,6% em 2025, sustentada pela expansão do sector dos serviços, pelo aumento das exportações de Gás Natural Liquefeito (GNL), bem como pelo dinamismo do sector agrário e pelos investimentos no sector energético.
A retenção agora determinada enquadra-se no esforço de gestão das contas públicas num cenário de défice previsto e de necessidade de equilíbrio macroeconómico ao longo do exercício.
O Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026 foi aprovado em definitivo pela Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, orientando a alocação criteriosa de recursos públicos em sectores-chave como infra-estruturas, educação, saúde, transportes e logística, ao mesmo tempo que reflecte as revisões introduzidas pelo Governo em resposta a um cenário económico global e interno mais adverso.
As projecções macroeconómicas do PESOE apontam para um crescimento de 2,8% em 2026, impulsionado pela energia, agricultura, serviços e exportações de Gás Natural Liquefeito (GNL), revisto em baixa face às estimativas iniciais, mas ainda acima da previsão do ano anterior, num quadro que procura conciliar estímulo à actividade económica com disciplina fiscal e transparência orçamental.
