O sistema judicial moçambicano abriu o Ano Judicial de 2026 com um compromisso declarado de colocar a criança no centro das suas acções, políticas e decisões. Sob o lema “Promoção e Protecção Integral dos Direitos da Criança: Um Compromisso do Sistema Judicial”, a cerimónia oficial decorreu num ambiente marcado por reflexões profundas sobre os desafios que persistem na defesa dos direitos da criança e no reforço do Estado de Direito.
O procurador-geral da República, Américo Letela, salientou que o lema adoptado não é meramente simbólico, mas representa um “apelo profundo e responsável à acção concertada de todos os actores da justiça e da sociedade”, considerando que a criança constitui “um dos segmentos mais sensíveis e vulneráveis da nossa sociedade”.
Letela recordou que a Constituição da República consagra a protecção especial da criança, reforçada por tratados internacionais ratificados por Moçambique, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. Apesar dos avanços normativos, alertou para a persistência de problemas graves, como a violência, o abuso sexual, o tráfico de menores, as uniões prematuras e a situação das crianças em conflito com a lei.
Carlos Martins, bastonário da Ordem dos Advogados, apelou a que o compromisso com a criança “não se fique por declarações de intenção”, sublinhando a necessidade de coragem institucional para corrigir distorções legais e políticas. Defendeu, entre outras propostas, a revisão da maioridade civil, sugerindo a sua redução dos actuais 21 para 18 anos, em alinhamento com os instrumentos internacionais e a legislação nacional.
O bastonário advertiu também para o que considerou serem riscos à liberdade de expressão e ao direito à manifestação, defendendo que tais direitos, constitucionalmente consagrados, “não carecem de regulamentação adicional”. Criticou ainda certas medidas de natureza económica que, no seu entender, colidem com princípios fundamentais, como a livre iniciativa privada.
Por seu turno, o presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, chamou a atenção para os efeitos das catástrofes naturais sobre as crianças, em particular das recentes cheias, que resultaram em deslocações forçadas, perda de habitação, interrupção da escolaridade e insegurança alimentar. Neste contexto, anunciou o lançamento da campanha solidária “Porque é de Justiça Ajudar”, dirigida às populações afectadas.
Muchanga defendeu que os tribunais devem ser espaços de construção da cidadania e justificou a centralidade da criança no novo ano judicial com a constatação de que “a situação de vulnerabilidade das nossas crianças demanda uma abordagem séria, urgente e inadiável”. Lembrou que muitas crianças comparecem perante os tribunais como vítimas, testemunhas ou em conflito com a lei, e reforçou a importância de uma justiça que as escute, preserve a sua dignidade e assegure decisões fundamentadas e humanizadas.
A cerimónia marcou, assim, o arranque de um ano judicial centrado na defesa activa da criança, não apenas como imperativo jurídico, mas como expressão de uma maturidade institucional orientada para a dignidade humana e para o aprofundamento democrático do Estado.
