A Autoridade Tributária (AT) avisou, nesta sexta-feira, 30 de Janeiro, que as comissões dos agentes de carteiras móveis (serviços bancários que funcionam via telemóvel) vão passar a ter uma retenção de 10% nas comissões, face à entrada em vigor da nova legislação.
Segundo informou a Lusa, a posição surge numa altura em que estes agentes, mais de 400 mil que trabalham nas ruas de todo o País, começaram a contestar, com manifestações, o corte nas suas comissões, com a AT a explicar que a medida resulta das alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).
“Comunica-se a todos os agentes das carteiras móveis que, do valor auferido a título de comissão, passa a ser retido o imposto, equivalente a 10% do mesmo, pelas instituições de moeda electrónica para efeitos de canalização à Autoridade Tributária”, lê-se no mesmo aviso, assinado pelo director da AT, Hayda David.
Dezenas de agentes da carteira móvel moçambicana M-Pesa manifestaram-se esta semana, em Maputo, contra este novo imposto de 10% nas suas comissões (uma medida que consideram prejudicial aos seus rendimentos), nomeadamente junto às instalações da Vodacom, a quem pertence o M-Pesa, criticando a falta de esclarecimentos sobre o destino e os benefícios do valor a descontar nas comissões.
Estes agentes garantem acesso físico a serviços financeiros móveis, associados a um número de telemóvel, permitindo transacções sem necessidade de uma conta bancária tradicional e a conversão de dinheiro em moeda electrónica.
“Nós trabalhamos com o nosso próprio dinheiro, corremos riscos na rua e ninguém nos dá assistência (…). Agora querem cortar 10% das comissões para quê? Qual é o nosso benefício?”, questionou um dos manifestantes, num vídeo divulgado na rede social Facebook.
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Segundo a Lei n.º 12/2025 de 29 de Dezembro, consultada pela Lusa e que, sob proposta do Governo, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), passam a ser tributadas à taxa de 10% “as comissões obtidas” pelos agentes de moeda electrónica, bem como os “rendimentos obtidos pela transmissão de bens ou prestação de serviços digitais.”
Moçambique conta actualmente com três Instituições de Moeda Electrónica – M-Pesa, e-Mola e M-Kesh – das três operadoras de telecomunicações móveis, que assim prestam serviços financeiros via telemóvel, incluindo transferências de dinheiro entre clientes ou pagamento de serviços.
As comissões das IME, que funcionam no País via telemóvel, aumentaram 13,2% num ano, atingindo 41 milhões de euros
Embora a lei esteja já publicada em Boletim da República, o documento estabelece que compete ao Governo regulamentar a alteração legislativa, “no prazo de 180 dias”.
“A bancarização tradicional está a reduzir e a perder-se a favor das carteiras móveis e ocorrem muitas transacções que não são tributadas, não são conhecidas”, explicou anteriormente o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa.
O governante acrescentou que o Executivo compreendeu que há muitas entidades, singulares e colectivas, que exercem actividades nesses sectores, sem, no entanto, pagar impostos, referindo que o Governo quer que todos contribuam para o crescimento da economia do País.
As comissões das IME, que funcionam no País via telemóvel, aumentaram 13,2% num ano, atingindo 41 milhões de euros.
