O Governo submeteu esta segunda-feira (8) à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece o novo regime jurídico do Sistema Nacional de Saúde, um instrumento que visa modernizar o sector, harmonizar as políticas públicas existentes e responder às exigências do contexto sanitário nacional. A iniciativa foi apresentada pelo ministro da Saúde, Ussene Hilário Isse, durante uma sessão plenária que marcou o início da apreciação parlamentar do diploma.
De acordo com a Agência de Informação de Moçambique (AIM), a proposta prevê a integração coordenada dos sectores público, privado e comunitário no sistema de saúde, reforçando o papel do Ministério da Saúde como órgão regulador e fiscalizador, enquanto o Serviço Nacional de Saúde assume a execução das políticas definidas. Segundo o governante, o objectivo principal da reforma é garantir a protecção da saúde dos moçambicanos, assegurando custos reduzidos e maior eficiência na gestão dos recursos disponíveis.
“O nosso objectivo é proteger a saúde dos moçambicanos, mantendo os custos o mais baixos possível e garantindo um sistema mais forte e mais organizado”, afirmou o ministro, sublinhando a necessidade de uma acção integrada para melhorar o acesso aos cuidados de saúde.
O novo modelo prevê o fortalecimento da articulação entre prestadores públicos e privados, com a introdução de mecanismos que permitirão a transferência de doentes entre unidades sanitárias do País. Esta medida, segundo o ministro da Saúde, poderá reduzir significativamente os encargos com tratamentos no estrangeiro, promovendo soluções internas e sustentáveis.
O diploma, composto por 63 artigos distribuídos por nove capítulos, introduz ainda instrumentos de protecção social, estabelecendo critérios mínimos de serviços a prestar em situações de greve ou crise. Inclui também disposições específicas para reorganizar a actuação das organizações não-governamentais (ONG), com vista a evitar sobreposição de intervenções e garantir maior impacto comunitário.
“Hoje, muitas ONG trabalham nas mesmas áreas e províncias. A nova lei vai permitir uma coordenação mais eficiente e um melhor aproveitamento dos recursos”, destacou Ussene Isse.
Reconhecendo que cerca de 65% da população vive em zonas rurais, a proposta reforça o papel da medicina tradicional e alternativa como componente complementar no Sistema Nacional de Saúde. O ministro defendeu a sua integração mais sólida, valorizando o contributo desta prática na resposta às necessidades das comunidades.
Durante a sua intervenção, o titular da pasta da Saúde alertou ainda para o agravamento de problemas emergentes de saúde pública, como o aumento do consumo de álcool e do excesso de peso. Citou dados que indicam que, em 2007, mais de 30% da população moçambicana não consumia álcool, percentagem que desceu para 11% em 2024. “Precisamos de uma lei que responda a estes fenómenos emergentes”, advertiu.
O governante apontou igualmente a doação e o transplante de órgãos como áreas críticas que carecem de regulação interna. Destacou a necessidade urgente de desenvolver a capacidade nacional no domínio do transplante renal, de modo a reduzir a dependência de soluções externas.
Uma das inovações da proposta é a criação de uma base legal para o estabelecimento do seguro de saúde, mecanismo que deverá contribuir para o financiamento sustentável do sistema e aliviar a pressão sobre os serviços públicos. Segundo Ussene Isse, o documento foi integralmente harmonizado com os instrumentos internacionais e adaptado à realidade moçambicana. A proposta segue agora para debate nas comissões especializadas e posterior deliberação em plenário.
