O Governo aprovou esta terça-feira (2), em sessão do Conselho de Ministros, um pacote legislativo que alarga a base tributária, passando a abranger as transacções da economia digital, incluindo o uso de carteiras móveis e plataformas electrónicas. As propostas de lei seguem agora para apreciação parlamentar, tal como informou a Lusa.
De acordo com o porta-voz do Executivo, Inocêncio Impissa, a proposta de alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) visa garantir que as operações digitais também passem a contribuir para os cofres do Estado, eliminando as distorções fiscais entre os diferentes sectores da economia.
“A proposta pretende estabelecer paridade entre a liquidação e o direito de dedução do imposto, modernizar e simplificar os procedimentos de submissão electrónica de faturas e reformular os regimes de tributação actualmente vigentes no País”, explicou.
Na mesma sessão, foi igualmente aprovada a proposta de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), que prevê a tributação das actividades no âmbito da economia azul e altera os critérios de definição de residência fiscal, passando a reforçar a tributação global para quem reside principalmente em Moçambique.
Impissa referiu que o Governo decidiu avançar com estas medidas após constatar o crescimento exponencial do comércio digital e o aumento das transacções electrónicas, muitas das quais continuam fora do alcance do fisco.
“As transacções electrónicas dominam grande parte do comércio actual, dentro e fora do País. No entanto, o actual quadro legal não permite tributar muitas dessas operações. Com estas propostas de lei, o Governo quer garantir que todas as entidades, singulares ou colectivas, contribuam de forma justa para a economia”, afirmou.
A medida responde também à crescente substituição da bancarização tradicional pelas carteiras móveis, cujos volumes de transacções continuam a subir, mas que, em muitos casos, escapam ao controlo tributário.
Segundo dados do Banco de Moçambique, o número de agentes de carteiras digitais subiu para 351 921 no primeiro trimestre de 2025, cobrindo os 154 distritos do País. Isso representa 1817 agentes e 110 contas por cada 100 mil adultos, uma subida significativa face aos 315 005 agentes registados no final de 2024 e aos 350 agentes contabilizados em 2019.
Impissa reconheceu que há controlo sobre algumas operações eletrónicas, mas sem instrumentos legais adequados não é possível cobrar impostos sobre certas transacções. “Estas normas vão permitir que os moçambicanos possam tirar proveito dos benefícios que virão das diferentes contribuições, reforçando a equidade fiscal e modernizando o sistema tributário nacional”, concluiu.
