O Governo comprometeu-se esta quinta-feira (20), na Assembleia da República, a reforçar o uso de soluções digitais na gestão das finanças públicas, com o objectivo de aumentar a fiabilidade da Conta Geral do Estado (CGE), corrigir falhas de registo patrimonial e prevenir interferências indevidas no processo de administração do erário.
De acordo com a Lusa, a promessa foi avançada pela primeira-ministra Maria Benvinda Levi durante a sessão plenária dedicada ao debate e votação da CGE de 2024, documento cuja credibilidade foi posta em causa pelas bancadas da oposição, apoiadas num parecer crítico do Tribunal Administrativo (TA).
“Acreditamos que a aposta na utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vai permitir, por um lado, a redução de erros humanos e/ou interferências no processo da gestão da coisa pública e, por outro, assegurar a rápida tramitação do expediente, alertas para transacções críticas, produção clara e simples dos relatórios, o que concorrerá para uma melhor análise económica e financeira”, afirmou a governante.
Entre as medidas em curso, o Executivo está a implementar a Central de Aquisições do Estado, mecanismo que visa reforçar a eficiência e a transparência na contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços, reduzindo os riscos de corrupção e de morosidade burocrática.
Na componente patrimonial, Benvinda Levi destacou a expansão do Módulo de Gestão do Património do Estado (MPE), ferramenta digital que permite o registo automático dos bens adquiridos pelo Estado. Até ao final de 2024, este módulo já abrangia 1631 unidades da administração directa, das quais 182 são de nível central e 1449 de nível provincial, incluindo serviços distritais, o que representa cerca de 98% de cobertura nacional.
Está igualmente em desenvolvimento o Módulo de Gestão do Património Autárquico, inserido no e-Sistafe Autárquico, cuja implementação está prevista para 2027. A medida visa garantir o registo sistemático do património municipal, contribuindo para uma melhor integração de dados na CGE.
A aposta nas soluções digitais surge numa altura em que o Tribunal Administrativo apontou “divergências” significativas nos mapas da CGE 2024, elaborados fora do sistema electrónico de gestão financeira, o que compromete a rastreabilidade, integridade e transparência dos dados orçamentais. O órgão de controlo recomendou a adopção plena dos sistemas electrónicos, alertando para os riscos de manipulação e inconsistência da informação.
O relatório do TA também criticou a omissão de dados sobre a alocação dos 20% das receitas da exploração florestal e faunística destinados às comunidades locais, bem como falhas no cumprimento das metas de arrecadação de receitas próprias pelos níveis central, provincial e distrital da administração pública.
Adicionalmente, a auditoria detectou fraca articulação entre os organismos de fiscalização das actividades mineira e petrolífera, permitindo a operação de empresas à margem do sistema tributário, com perdas significativas para os cofres do Estado.
