A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) advertiu, esta sexta-feira (5), que as propostas de revisão legislativa no sector da comunicação social contêm formulações ambíguas e abrangentes, passíveis de interpretações arbitrárias e restritivas, com impacto potencial sobre direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Num comunicado divulgado em Maputo, a OAM manifestou preocupação com o teor das propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão, actualmente em processo de auscultação pública. Segundo a Ordem, os documentos apresentam conceitos vagos e indeterminados que podem ser utilizados para limitar a liberdade de expressão, o acesso à informação e o pluralismo informativo.
“As diversas disposições das propostas contêm conceitos vagos, abrangentes ou indeterminados, susceptíveis de gerar interpretações restritivas, arbitrárias ou mesmo abusivas”, lê-se na nota, que alerta para o risco de tais disposições ferirem normas constitucionais e compromissos internacionais assumidos por Moçambique.
Entre os pontos criticados, destaca-se a possibilidade de confundir o regime aplicável aos órgãos de comunicação social com formas de expressão individual, incluindo as realizadas por meios digitais. Essa confusão, sublinha a OAM, pode legitimar o uso de mecanismos regulatórios para restringir liberdades individuais.
Outro aspecto sensível, segundo os advogados, é a concentração de competências na prevista Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARCOS), sem uma definição clara da sua relação com o actual Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), o que, no entender da Ordem, pode criar sobreposição institucional e fragilizar garantias constitucionais.
“O comprometimento da OAM com a liberdade é imprescindível neste momento, quanto mais não seja pelo facto de a liberdade ser a nossa maior ideologia”, declarou a instituição, reiterando a necessidade de um debate mais alargado sobre os projectos em análise.
O processo de auscultação pública foi iniciado em 18 de Agosto, numa iniciativa conjunta do Governo, através do Gabinete de Informação (GABINFO), do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), do CSCS e da delegação moçambicana do Instituto de Comunicação Social da África Austral (Misa Moçambique). O processo decorre até 20 de Setembro e contempla seminários em todas as províncias com profissionais da área.
Na ocasião do lançamento, o secretário-geral do SNJ, Faruco Sadique, recordou que a exigência de carteira profissional, prevista nas propostas, é uma reivindicação antiga da classe, que há cerca de trinta anos procura a sua implementação. Segundo o sindicato, estudos já foram conduzidos com vista à definição do modelo mais adequado para o País.
As propostas em debate visam substituir a actual Lei de Imprensa, em vigor desde 1991, procurando adequar o quadro legal às transformações tecnológicas e profissionais verificadas nas últimas décadas. O Governo anunciou, em Abril deste ano, a intenção de submeter os diplomas à Assembleia da República.
Recorde-se que, em 2021, pelo menos cinco organizações da sociedade civil moçambicana já haviam expressado reservas quanto a anteriores versões destes projectos, solicitando ao Parlamento a remoção de cláusulas consideradas inconstitucionais e lesivas do direito à informação e à liberdade de imprensa.
Fonte: Lusa
