O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) adiou para meados de Setembro a apresentação pública dos relatórios de gestão das empresas do Sector Empresarial Público (SEP). A sessão estava inicialmente prevista para Agosto, segundo noticiou o jornal Expansão.
Até ao momento, apenas a Sonangol, empresa petrolífera estatal de Angola, publicou o seu relatório e contas referente a 2024. A ausência de um calendário definido para a monitorização e verificação dos dados contabilísticos levanta dúvidas sobre a qualidade da gestão nas empresas públicas.
A divulgação pública destes relatórios não é obrigatória pela lei de bases que regula o SEP. A legislação apenas determina que as empresas entreguem ao Ministério das Finanças, através do IGAPE, as informações do exercício anterior até 30 dias após o fecho de contas.
De acordo com o artigo 24.º, a entrega deve incluir o relatório anual de gestão, a proposta de aplicação do resultado líquido — caso tenham sido registados lucros —, o balanço, a demonstração de resultados e a demonstração de fluxos de caixa.
É ainda exigido o parecer do órgão de fiscalização da empresa, normalmente o conselho fiscal, assim como o parecer do auditor externo. Este último deve apresentar recomendações sobre a avaliação do sistema contabilístico e das medidas de controlo interno.
“O relatório de gestão e os demais documentos de prestação de contas devem proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício a que se reportam”, refere o ponto dois do artigo 24.º da lei de bases do SEP.
O relatório anual deve também analisar a evolução da actividade nos diferentes sectores em que a empresa opera, incluindo investimentos, custos, proveitos e condições de mercado. Estes elementos são essenciais para avaliar a performance do SEP.
Entre 2018 e 2022, período em que Angola implementou o programa de Financiamento Ampliado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o IGAPE divulgava as contas entre Maio e Junho. Nos últimos anos, a cerimónia tem sido adiada, tendo ocorrido a 11 de Setembro em 2023.
