Será desta? Após anos de discussão, mas sem decisões, o Governo diz agora que pretende submeter a lei do Conteúdo Local à Assembleia da República ainda este ano. O sucesso dependerá menos do seu texto final e mais da sua aplicação.
O debate sobre a necessidade de uma lei de conteúdo local no País tem-se intensificado nos últimos danos, impulsionado pela esperança de crescimento dos megaprojectos de gás, petróleo e mineração. Em relação aos que já existem, há uma percepção generalizada de que os benefícios não estão a ser suficientemente partilhados com as empresas nacionais.
A criação de uma legislação específica é considerada essencial para garantir que as firmas moçambicanas — sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) — sejam escolhidas como fornecedoras nas cadeias de valor dos grandes projectos. Entre os principais benefícios esperados estão a criação de empregos locais, o aumento da capacidade produtiva nacional, a transferência de tecnologia e a redução da dependência externa, promovendo uma economia mais diversificada e inclusiva.
Na 1.ª Conferência de Conteúdo Local e Aquisições (“procurement”), em Maputo, no final de Maio, o secretário permanente do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, António Manda, informou que o Governo já tem quase pronta uma proposta de Lei do Conteúdo Local. Será desta? Há propostas a circular entre gabinetes há, pelo menos, seis anos – além do período de debate que as antecedeu.
“Quem tem riqueza no subsolo não pode ser pobre. A nova governação quer uma lei de conteúdo local que funcione, com impacto e que crie oportunidades reais para os moçambicanos”, afirmou António Manda, sublinhando que está também prevista a criação de uma agência que terá como missão fiscalizar e garantir a implementação futura lei.
Debate público e modelo inclusivo
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Segundo Manda, antes de ser submetida ao Parlamento, a proposta de lei será partilhada com a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) e a Câmara de Minas, entre outras organizações, com o objectivo de incorporar contribuições diversas. Está ainda prevista uma conferência aberta a toda a sociedade, para conferir legitimidade e transparência ao processo legislativo.
“Muitas das nossas leis foram redigidas com forte influência de consultores estrangeiros, que nem sempre tinham os interesses nacionais em mente. Precisamos de seguir o exemplo da Tanzânia”, António Manda, MIREME
“Muitas das nossas leis foram redigidas com forte influência de consultores estrangeiros, que nem sempre tinham os interesses nacionais em mente. Precisamos de seguir o exemplo da Tanzânia, que reformou, com sucesso, a legislação de minas, com enfoque local”, defendeu António Manda.
Legislação actual é insuficiente
Os representantes do Instituto Nacional de Minas (INAMI) e do Instituto Nacional do Petróleo (INP) reconheceram que, apesar de haver directrizes políticas sobre conteúdo local, a ausência de instrumentos legais vinculativos tem dificultado a inclusão de empresas moçambicanas nos grandes projectos. “Há princípios na Lei dos Petróleos, de 2014, que apontam para parcerias entre empresas estrangeiras e nacionais. No entanto, faltam mecanismos que assegurem a sua execução, especialmente face à fraca capacitação das nossas PME”, apontou Reinaldo Almeida, do INP.
A solução, segundo Almeida, passa pela formação técnica contínua, pela implementação de quotas obrigatórias de contratação nacional e pela criação de contratos mais previsíveis e transparentes no sector extractivo.
PME continuam a ser marginalizadas
Um dos momentos mais marcantes do evento foi a intervenção de Inocêncio Paulino, presidente da mesa da assembleia-geral da Associação das Pequenas e Médias Empresas de Moçambique (APME), que criticou duramente a forma como o tema do conteúdo local tem sido conduzido. “Conteúdo local deve ser sinónimo de conteúdo nacional. O que vemos é a exclusão sistemática das nossas empresas nos megaprojectos. Muitas delas perdem oportunidades por falta de informação, formação ou porque simplesmente, não conseguem competir com empresas estrangeiras registadas localmente, mas que não são genuinamente moçambicanas”, afirmou.
Paulino fez um apelo para que contratos de menor complexidade técnica, como jardinagem, transporte ou montagem de estaleiros, sejam reservados para empresas nacionais, sem exigências desproporcionais que inviabilizem a sua participação.
Especialistas alertam para exclusão estrutural
Durante os painéis técnicos da conferência, alguns especialistas foram unânimes em considerar que a exclusão das PME nacionais dos grandes contratos públicos e privados constitui um obstáculo estrutural ao desenvolvimento do País. “Os concursos são desenhados para excluir. Os critérios não são claros, e muitos processos são decididos à porta fechada”, denunciou Vicente Sitoe, da consultora SDO Moçambique, apelando a reformas sérias no sistema de aquisições (“procurement”).
Vicente Sitoe sublinhou também que o conceito de conteúdo local não se estar limitado ao sector do petróleo e gás, devendo ser estendido à banca, transportes, telecomunicações, aviação e outros sectores estratégicos.
Falta planeamento industrial de longo prazo
O economista Bruno Chicalia, com mais de duas décadas de experiência em grandes projectos como o empreendimento da Vale (que explorou carvão, em Tete), considerou que o País ainda não desenvolveu uma visão industrial clara de longo prazo. Segundo o responsável, continuam a ser criadas empresas para responder a contratos pontuais, sem uma estratégia que vise a industrialização do País. “Continuamos a criar empresas para prestar serviços pontuais, mas não temos uma visão clara sobre onde queremos chegar em 20 ou 30 anos. Não se desenvolve capacidade industrial real em Moçambique”, disse.
Outro aspecto central do evento foi a transformação digital das PME, considerada essencial para a sua inclusão nas cadeias de valor. Almunir Abdulmalique, especialista em tecnologias aplicadas à indústria, alertou para a falta de Internet, literacia digital e certificações em muitas empresas, impedindo-as de aceder a oportunidades nos grandes projectos.
“Precisamos de garantir conectividade em zonas como Topuito”, exemplo de um local remoto onde o sinal de Internet deve estar acessível. “E temos de preparar as empresas, hoje, com certificações ISO, para que amanhã estejam aptas a concorrer”, explicou.
Almunir defendeu também a criação de legislação sobre certificação digital, que reconheça legalmente ferramentas de assinaturas informáticas, facilitando o reconhecimento de contratos, por exemplo.
Um novo começo?
Uma nova proposta de lei do conteúdo local poderá representar um ponto de viragem na política de desenvolvimento económico do País? Como alertaram diversos intervenientes, o sucesso da legislação dependerá menos do seu texto final e mais da sua aplicação. “Falar bonito, já não chega. As comunidades querem resultados. E esses resultados só surgirão se houver vontade política, fiscalização rigorosa e capacitação real das nossas empresas”, concluiu Vicente Sitoe.
Com a promessa de debate público, articulação intersectorial e foco no desenvolvimento local, o Governo parece determinado a corrigir um dos principais desequilíbrios estruturais da economia moçambicana. Resta, agora, saber se a Assembleia da República transformará esta proposta ambiciosa em legislação — e, mais importante, se essa lei sairá do papel.
Texto: Nário Sixpene • Fotografia: D.R
