O Ministério dos Recursos Minerais e Energia anunciou que a nova Lei do Conteúdo Local está praticamente concluída, com 95% do seu texto redigido, e deverá ser submetida ainda este ano à Assembleia da República.
A informação foi avançada esta quinta-feira, 29 de Maio, pelo secretário permanente do Ministério, António Manda, durante o primeiro painel da conferência sobre conteúdo local, que reuniu representantes do Governo, reguladores e sector privado.
Segundo o responsável, a proposta será partilhada brevemente com instituições relevantes — como a CTA e a Câmara de Minas — para recolha de contributos antes da sua aprovação em Conselho de Ministros. Está também prevista a realização de uma grande conferência pública, que envolverá todos os sectores da sociedade, a fim de garantir legitimidade e inclusão no processo legislativo.
“A nova governação deu orientações claras: Moçambique precisa de uma Lei de Conteúdo Local que beneficie, de facto, os moçambicanos. Quem tem riqueza no subsolo não pode ser pobre”, afirmou Manda, acrescentando que será igualmente criada uma Agência do Conteúdo Local para garantir a aplicação efectiva da legislação.
Leis de Minas e de Petróleos também em revisão
Paralelamente, as Leis de Minas e de Petróleos estão a ser revistas para assegurar que os interesses nacionais estejam no centro das decisões. Estas propostas legislativas já foram consolidadas internamente pelo Ministério e serão enviadas para auscultação pública nas próximas semanas.
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A proposta será partilhada brevemente com instituições relevantes — como a CTA e a Câmara de Minas — para recolha de contribuições antes da sua aprovação em Conselho de Ministros
António Manda defendeu que muitas das leis actualmente em vigor foram influenciadas por consultores estrangeiros com interesses alheios aos do País, e usou o exemplo da Tanzânia — que reformou com sucesso a sua legislação de minas — como modelo de transformação positiva impulsionada por reformas legais.
Sector mineiro e petrolífero reconhecem desafios na inclusão local
Olavo Alberto, director do Instituto Nacional de Minas (INAMI), e Reinaldo Almeida, do Instituto Nacional do Petróleo (INP), admitiram que, embora existam orientações políticas sobre conteúdo local, ainda não há instrumentos legais suficientemente fortes para garantir a sua aplicação obrigatória. Ambos destacaram a importância de transformar estas orientações em legislação eficaz.
Almeida sublinhou que a Lei dos Petróleos de 2014 já introduziu princípios de associação entre empresas estrangeiras e moçambicanas, mas que a execução tem sido limitada pela falta de capacitação das Pequenas e Médias Empresas (PME). Defendeu ainda a criação de mecanismos de formação técnica, políticas de substituição gradual de operadores estrangeiros e maior previsibilidade nos contratos do sector.
APME denuncia exclusão prática das PME nacionais
Inocêncio Paulino, presidente da Assembleia Geral da Associação das Pequenas e Médias Empresas de Moçambique (APME), foi peremptório ao afirmar que “conteúdo local e conteúdo nacional devem ser tratados como sinónimos”, e criticou a fraca inclusão das PME nacionais nos megaprojectos e a falta de legislação que impede empresas estrangeiras de concorrerem em pé de igualdade com empresas genuinamente nacionais, apenas por se registarem localmente.
As Leis de Minas e de Petróleos estão a ser revistas para assegurar que os interesses nacionais estejam no centro das decisões
Paulino destacou que a APME já certificou cerca de 90 empresas nacionais, “um passo essencial para acesso ao mercado de petróleo e gás.” No entanto, advertiu que muitas oportunidades continuam a escapar aos moçambicanos “por falta de informação, capacitação e critérios justos de adjudicação.”
O responsável apelou ainda ao fim da postura de “ping-pong” entre Governo e operadores, e propôs que actividades de menor complexidade técnica — como jardinagem, transporte ou montagem de acampamentos — sejam prioritariamente reservadas a empresas locais, sem exigências excessivas.
Texto: Nário Sixpene
