O Governo, através do Ministério das Finanças, lançou um concurso público para seleccionar uma entidade do sector privado especializada na gestão de activos e bens confiscados. A iniciativa, formalizada através do Aviso n.º 02/GGA/MEF/2025, de 4 de Abril, visa optimizar a administração de empresas e patrimónios apreendidos no âmbito de processos judiciais.
O concurso enquadra-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, que define as competências do Gabinete de Gestão de Activos, entidade supervisionada pelo Ministério das Finanças, encarregada da alienação, capitalização, venda, afectação ao serviço público ou destruição dos bens recuperados.
Segundo o Aviso, o concurso público será oficialmente aberto esta quarta-feira, 30 de Abril, às 9 horas. O objectivo é contratar empresas especializadas na gestão de produtos agrícolas, pecuários e serviços conexos; produtos naturais (minérios, água, madeira, gás e outros); alimentos e bebidas; produtos têxteis, calçado e vestuário; farmacêuticos; combustíveis; telecomunicações; obras de engenharia, mobiliário e veículos; e maquinaria e equipamentos, entre outros.
O processo inclui igualmente a gestão de activos ligados ao alojamento e hospedagem; serviços de transporte; actividades jurídicas, de consultoria, contabilidade, auditoria e arquitectura; ensaios técnicos, investigação e desenvolvimento; vigilância e segurança; educação e saúde humana; veterinária; entre outras actividades profissionais, comerciais e científicas.
Para alguns activos já apreendidos, como o Executive Hotel, um imóvel urbano na avenida Zedequias Manganhela, o aterro de Machaquene e a fazenda Rei do Gado, em Movene (Moamba), será feita a activação imediata da entidade de gestão especializada, refere um comunicado do Ministério das Finanças.
O Aviso estipula ainda restrições quanto à participação no concurso: “ficam proibidos de concorrer indivíduos ou entidades condenados judicialmente por crimes que afectem a idoneidade profissional, sancionados disciplinarmente por má conduta grave, ou penalizados por infracções em procedimentos de contratação pública.”
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O Governo reforça que, à medida que novas empresas forem confiscadas e entregues pelas autoridades judiciais, a selecção de entidades gestoras seguirá os mesmos critérios estabelecidos no actual concurso.
Fonte: Carta de Moçambique
