O Governo prometeu esta quarta-feira, 16 de Abril, submeter para debate na Assembleia da República as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão, indicando que se trata de um compromisso para aprimorar o quadro legal.
“O Governo irá submeter, após actualização e harmonização com os diferentes intervenientes, as propostas de lei de comunicação social e de radiodifusão que já haviam sido depositadas na Assembleia da República e que não foram apreciadas na nona legislatura”, disse a primeira-ministra Maria Benvinda Levi durante a reunião anual da Sociedade do Notícias, proprietária do jornal Notícias, o diário mais antigo do País.
A governante reconheceu a importância dos órgãos de comunicação no fortalecimento do debate democrático e no quadro da garantia das liberdades fundamentais, por isso prometeu empenho do Executivo no processo da melhoria do quadro legal da comunicação social.
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Na mesma ocasião, Levi apelou às associações socioprofissionais da comunicação social a introduzir a carteira profissional do jornalista como um caminho para a valorização da profissão, bem como a aprimorar os mecanismos de licenciamento dos órgãos cujo objectivo é proteger “os valores mais nobres da atividade profissional.”
Em 2021, pelo menos cinco organizações da sociedade civil pediram ao Parlamento a remoção de vários aspectos das propostas de lei de radiodifusão e comunicação social, por as considerarem inconstitucionais e um perigo ao direito à informação e liberdade de imprensa.
O Parlamento tenta debater as propostas de lei há anos, que visam a adaptação do quadro jurídico da comunicação social às transformações que o País registou desde a aprovação da lei de imprensa, em vigor desde 1991.
