O País está a dar um passo rumo à reconciliação e pacificação política com a proposta de lei que visa formalizar o “Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo”. O acordo foi assinado pelo Presidente da República, Daniel Chapo, e todos os partidos políticos no dia 5 de Março e já foi submetido à Assembleia da República para apreciação com carácter de urgência. A proposta de lei será debatida na próxima quarta-feira, 2 de Abril, em Maputo, com início marcado para as 9h00, informou a agência Lusa.
Segundo o órgão, a proposta assume que o País enfrenta sérios desafios políticos, económicos e sociais, como o défice de integridade no processo eleitoral, elevado custo de vida, desemprego, escassez de habitação e a falta de educação de qualidade, entre outros problemas estruturais. O texto também aponta para a persistência de casos de violência e irregularidades nas eleições desde 1994, apesar da realização regular de pleitos eleitorais.
Neste contexto, a proposta de lei defende a adopção de medidas corajosas e inovadoras que visem a criação de instituições credíveis e um processo de tomada de decisões mais participativo, inclusivo, transparente e previsível. A proposta apela a que as diferenças político-partidárias sejam deixadas de lado, colocando os interesses de Moçambique e dos cidadãos em primeiro plano.
Entre as principais disposições da proposta, destaca-se a previsão de um indulto para cidadãos condenados em decorrência das manifestações pós-eleitorais de 2024. Os indultos serão concedidos como parte do processo de reconciliação nacional, com a publicação do compromisso político no Boletim da República. De acordo com o documento, o indulto abrangerá aqueles que foram condenados até à data de entrada em vigor do decreto presidencial. A medida visa aliviar as tensões políticas e dar início a um processo de “cicatrização das feridas sociais” provocadas pelos protestos que resultaram em 360 mortos durante confrontos com a polícia.
Além disso, a proposta de lei sugere uma série de reformas estruturais no País, incluindo a reforma da Constituição e do sistema político. Entre as medidas, destacam-se a revisão dos poderes do Presidente da República, despartidarização das instituições do Estado e a implementação de um modelo de descentralização política, económica e financeira.
A reforma do sistema de justiça também é uma prioridade, com foco na independência dos órgãos judiciais e na revisão dos mecanismos de indicação dos titulares dos órgãos da justiça. Também se propõe uma nova abordagem para o sistema eleitoral, incluindo a reformulação dos órgãos de administração eleitoral e a legislação relacionada com o processo eleitoral.
Para garantir a implementação dessas reformas, a proposta de lei inclui a criação de uma comissão técnica composta por 21 membros, sendo 18 dos partidos políticos e três indicados pela sociedade civil. O orçamento para operacionalizar as reformas foi estimado em 91 milhões de meticais, mais de metade destinados ao pagamento de senhas de presença.
O compromisso político assinado por todos os partidos visa estabelecer os princípios para um diálogo nacional inclusivo, onde as partes signatárias se comprometem a respeitar a legislação e os acordos estabelecidos, incluindo a reforma fiscal e a criação de novas leis, como a do referendo e a da acção popular.
