A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou a abertura de processos judiciais contra o autodenominado “decreto presidencial” de Venâncio Mondlane, ex-candidato às eleições presidenciais. Segundo a PGR, o documento, que propõe 30 medidas a serem implementadas em 100 dias, viola flagrantemente a Constituição da República e subverte os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático.
Num comunicado divulgado nesta segunda-feira (27), a PGR considera que o “decreto” de Mondlane é ilegal, uma vez que se arroga competências exclusivas das instituições legítimas do Estado.
A publicação inclui medidas como a eleição e nomeação de líderes comunitários e a constituição de “tribunais populares” para julgar supostos abusos cometidos pelas forças de segurança. A Procuradoria alertou que tais actos não apenas violam as normas legais, como também configuram crimes passíveis de responsabilização judicial.
Mondlane, que rejeita os resultados das eleições gerais de Outubro de 2024, alegando fraude, autoproclamou-se “Presidente eleito” e tem divulgado propostas controversas através do Jornal do Povo, publicação classificada pela PGR como imprensa clandestina por não estar registada no Gabinete de Informação (Gabinfo).
Entre as medidas propostas, destacam-se o não pagamento de portagens, a redução de preços de bens essenciais, como cimento e gás doméstico, e a “constituição de um tribunal do povo” para responder àquilo que descreve como abusos e execuções sumárias realizadas por forças policiais.
A PGR alertou ainda para os riscos de desordem pública e instabilidade política, apontando que a divulgação de informações como as contidas no “decreto” e no Jornal do Povo podem fomentar a violência. O comunicado sublinha que o exercício de funções públicas fora do quadro legal é considerado nulo, sem efeito e criminoso.
A controvérsia intensificou-se após declarações de Mondlane numa rede social, em que apelou à aplicação da Lei de Talião – uma retaliação proporcional – para responder às acções das forças de segurança. acusando a Unidade de Intervenção Rápida (UIR), o Grupo Operacional Especial (GOE) e o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) de promoverem uma “onda macabra de execuções sumárias”. Mondlane defende que “o povo deve agir como tribunal autónomo” diante do que classifica como “inércia das autoridades.”
A tensão política em Moçambique, agravada pelas manifestações pós-eleitorais, já resultou em mais de 300 mortes, centenas de feridos e milhares de detenções, segundo a plataforma eleitoral Decide.