O Tribunal Administrativo deve pronunciar-se esta sexta-feira, 17 de Janeiro, sobre uma providência cautelar interposta pela sociedade civil para travar a destruição dos boletins de voto das eleições gerais de 9 Outubro, disse à Lusa fonte dos autores da petição.
Em causa, explicou o advogado Ivan Maússe, do Centro de Integridade Pública (CIP), que lidera este processo em representação do consórcio de observação eleitoral Mais Integridade, está um recurso para suspensão da eficácia do acto administrativo da Comissão Nacional de Eleições, na parte que fixou o dia de hoje (17) para a destruição, em todo o País, dos boletins de voto das eleições gerais de 9 de Outubro.
De acordo com o advogado, o processo deu entrada naquela instância no dia 8 de Janeiro e já se encontra atribuído a um juiz, para uma decisão esperada ainda esta sexta-feira, pela eficácia da mesma, tendo em conta que a destruição dos boletins de voto deve acontecer hoje, conforme a resolução da CNE.
“Era preciso que fosse célere, mesmo por conta da falta de decisão em tempo útil”, sublinhou o advogado, reconhecendo que a acção, equivalente a uma providência cautelar, não visa o processo eleitoral, que está encerrado desde a proclamação dos resultados pelo Conselho Constitucional (CC), no dia 23 de Dezembro, última instância com competência eleitoral, e sim preservar o material para futura responsabilização.
Até ao momento não é conhecido qualquer despacho do tribunal sobre este recurso.
“O CC fez uma recontagem da votação e esse trabalho devia ser, em termos legais, da CNE. Devia ter sido aberto ao público, mas não se fez. Quem nos garante que as actas utilizadas foram as originais? É preciso preservar o material para responsabilização”, afirmou Maússe, aludindo aos ilícitos eleitorais detectados durante o processo, que pretendem levar às instâncias africanas.
Fonte da plataforma eleitoral Decide, outra organização que monitoriza os processos eleitorais, também confirmou à Lusa que interpôs uma acção idêntica, que aguarda decisão.
Os boletins de voto das eleições de Outubro têm de ser destruídos esta sexta-feira (17) em todos os distritos do País, mas a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não se cumprirá na cidade de Maputo, cujo armazém foi vandalizado.
“Não temos nada para destruir, porque o armazém foi destruído nas manifestações”, disse à Lusa Ana Chemane, presidente da Comissão de Eleições da cidade de Maputo.
A destruição do armazém que tinha à guarda os boletins de voto das eleições gerais na cidade de Maputo ocorreu nas manifestações violentas desencadeadas após a proclamação dos resultados das eleições gerais pelo CC, no dia 23 de Dezembro, protagonizadas por apoiantes do candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não os reconhece.
A CNE agendou para 17 de Janeiro a destruição dos boletins de voto das eleições gerais, passo previsto legalmente após concluído o processo eleitoral, fortemente contestado em 2024.
As eleições gerais de 9 de Outubro incluíram as sétimas presidenciais, em simultâneo com legislativas e para as assembleias e governadores provinciais. Estavam recenseados mais de 17,1 milhões de eleitores, tendo votado cerca de metade.
O Conselho Constitucional proclamou no dia 23 de Dezembro Daniel Chapo, candidato apoiado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), como vencedor da eleição a Presidente da República, com 65,17% dos votos, tendo sido empossado no cargo na quarta-feira (15), em Maputo.
