A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) concedeu um prazo de seis meses para que as empresas que realizaram operações de concentração, incluindo fusões e aquisições, regularizem a sua situação junto do regulador. O período começou a contar a partir de hoje, 6 de Janeiro, e permitirá que as empresas notifiquem transacções efectuadas até 31 de Dezembro de 2024, sem sofrerem penalizações.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira (6), a ARC esclarece que a medida se aplica a todas as operações de concentração de empresas que, nos termos da Lei da Concorrência, “consistam, nomeadamente, na aquisição da totalidade ou de parte do capital social, direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre activos de uma empresa, ou na celebração de contratos que confirmem uma influência preponderante na sua gestão”.
De acordo com o regulador, as notificações obrigatórias deveriam ter sido feitas antes da concretização das transacções, mas algumas operações foram realizadas sem o cumprimento desse requisito, conhecido como gun-jumping, o que poderia resultar em sanções. No entanto, a ARC decidiu conceder um período de regularização com isenção de penalizações, permitindo que as empresas normalizem a sua situação sem consequências legais.
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O comunicado destaca que “findo o prazo concedido, serão aplicadas sanções às empresas que não cumprirem a obrigação de notificação”, reforçando que a supervisão do regulador continuará activa para garantir a conformidade com a legislação da concorrência.
Além disso, a ARC lembra que qualquer operação de concentração de empresas deve seguir os requisitos estabelecidos na legislação em vigor e que, futuramente, todas as transacções deste tipo deverão ser previamente notificadas ao regulador. A entidade sublinha ainda que “as empresas que não cumprirem a obrigação de notificação poderão estar sujeitas a medidas correctivas e multas”.
Com esta iniciativa, a ARC pretende reforçar o cumprimento das regras de concorrência e garantir um mercado mais transparente e equitativo. “Com sã concorrência, ganha a economia”, conclui o comunicado da entidade reguladora.
Texto: Felisberto Ruco
