O País chumbou, mais uma vez, no exame anual à transparência fiscal elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA. A boa notícia é que o relatório assinala progressos significativos, algo que só havia acontecido por duas vezes, nos últimos oito anos.
O “Relatório de Transparência Fiscal”, elaborado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (EUA), faz uma revisão anual da transparência fiscal de cada governo, de forma que determine a elegibilidade para receber assistência financeira. A análise incide sobre a informação orçamental, que inclui a proposta de Orçamento do Estado (OE), a versão aprovada e o relatório de execução, bem como, quando relevante, os contratos de exploração de recursos naturais.
Os analistas utilizam três critérios de avaliação principais: a acessibilidade da informação orçamental (quando é publicada e como pode ser consultada), a qualidade dos dados (por exemplo, se existe informação detalhada sobre as receitas – por fonte e tipo – e das despesas por Ministério) e a fiabilidade das demonstrações financeiras (se respeitam normas internacionalmente e se são auditadas por entidades independentes). Por fim, existe um quarto critério, muito relevante para Moçambique, relativo à transparência da contratação e licenciamento da extracção de recursos naturais.
África do Sul ascendeu ao grupo dos cumpridores
Em função da análise destes quatro critérios, o relatório classifica os países entre os que cumprem ou não os requisitos mínimos de transparência fiscal. Dentro do grupo dos não cumpridores, é ainda indicado quais é que fizeram progressos significativos face ao ano anterior. Na edição de 2024, o relatório conclui que, dos 140 países analisados, mais de metade dos governos (72) cumprem as exigências mínimas de transparência, ao passo que 68 não atendem a tais requisitos. Nestes que não superaram a fasquia, apenas um terço dos países (24, entre os quais Moçambique) progrediram. São números quase similares aos do relatório de 2023.
No que se refere aos países africanos, dos 51 avaliados (a Guiné Equatorial não faz parte desta listagem), há 14 que respeitam os critérios mínimos de transparência. A novidade, face ao ano passado, é a entrada da África do Sul neste grupo de que fazem parte o Botsuana, Burquina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gana, Quénia, Marrocos, Namíbia, Nigéria, Seicheles, Togo, Tunísia e Uganda. Entre os 37 países incumpridores, existem apenas 12 que melhoraram a qualidade dos procedimentos: Angola, Burundi, República Centro Africana, RDC, Congo, Djibouti, Egipto, Essuatíni, Libéria, Mauritânia, Moçambique e Tanzânia.
Na qualidade e fiabilidade dos dados, o relatório elogia o Governo por ter eliminado as contas extra orçamentais, que foram submetidas a uma auditoria e supervisão adequadas
A presença de Moçambique no lote dos países “menos transparentes” não é uma novidade: o País recebe esta classificação desde o primeiro relatório, em 2017. A boa notícia é que esta foi a terceira vez que o Departamento de Estado dos EUA reconheceu a existência de progressos significativos (as outras foram em 2021 e 2022).
Onde Moçambique é mais (e menos) transparente
Os analistas consideram que o Governo cumpriu no critério da acessibilidade da informação, uma vez que publicou a proposta de Orçamento do Estado, o orçamento promulgado e o relatório de fim de ano online, num prazo razoável. Paralelamente, também disponibilizou informações sobre as obrigações de dívida pública (incluindo as principais dívidas do sector empresarial do Estado) e sobre a adjudicação de contratos de exploração de recursos naturais.
Na qualidade e fiabilidade dos dados, o relatório elogia o Governo por ter eliminado as contas extra orçamentais (que foram submetidas a uma auditoria e supervisão adequadas), e por ter fornecido um quadro jurídico sólido para o novo fundo soberano do País. Além disso, no que se refere às partes do orçamento que estavam razoavelmente completas, o relatório considera que as informações tinham um nível de fiabilidade satisfatório.
No capítulo da supervisão, os analistas consideram que as instituições superiores de controlo cumpriram as normas internacionais de independência e não só auditaram a totalidade do orçamento anual executado, como incluíram considerações substanciais nos seus relatórios. Acrescentam que o Governo parece ter seguido os procedimentos recomendados para a adjudicação de contratos e licenças de exploração de recursos naturais, designadamente ao especificá-los, por lei ou regulamento.
Pela negativa, os especialistas salientam sobretudo dois pontos. Por um lado, os documentos orçamentais pecam por não detalhar todas as dotações e receitas das empresas públicas e por não discriminarem as despesas de apoio aos gabinetes executivos. Por outro, por não terem sido elaborados de acordo com os princípios internacionalmente aceites, o que impede obter demonstrações financeiras coerentes e comparáveis com outros países.
O relatório acrescenta ainda que, no ano passado, Moçambique foi um dos países africanos beneficiários (além de Argélia, Angola, RDC, Libéria, Líbia, Mauritânia e Serra Leoa) do Fiscal Transparency Innovation Fund, no valor de 7 milhões de dólares, que visa auxiliar governos a elaborar documentos orçamentais mais fiáveis, participados e transparentes.
A nível dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), verifica-se uma variação de desempenho quanto à transparência fiscal. Por exemplo, São Tomé e Príncipe foi o que mais críticas recebeu no relatório que acusa o Governo de não publicar a sua proposta orçamental online.
Em relação à Angola, o Departamento de Estado disse que o país tinha efectuado progressos significativos ao publicar rendimentos e gastos em documentos orçamentais tornados públicos, embora não tivesse incluído em detalhe alocações, rendimentos e informação de dívidas das empresas públicas.
Texto: Jaime Fidalgo • Fotografia: D.R.
