A presidente do Tribunal Administrativo (TA), Lúcia Maximiano do Amaral, defendeu, esta quarta-feira (30), a criação de um Tribunal de Contas autónomo como forma de fortalecer a fiscalização das finanças públicas, segundo informou a Agência de Informação de Moçambique.
A proposta, apresentada em Maputo, surge em resposta ao desenvolvimento económico recente do País, marcado pelo aumento substancial do orçamento nacional e pelas exigências crescentes de controlo financeiro eficaz, sobretudo no contexto da exploração de recursos naturais.
Durante o lançamento da Semana da Legalidade, a juíza presidente do TA sublinhou que a secção de contas públicas necessita de uma estrutura mais independente para responder aos desafios actuais da governação.
“O orçamento que o Tribunal Administrativo controlava há mais de um século não é o mesmo de hoje. O crescimento socioeconómico do País exige um salto na nossa capacidade de fiscalização”, afirmou Lúcia do Amaral, segundo a qual, a transformação da secção de contas públicas num Tribunal de Contas, ou num órgão de auditoria geral independente, permitiria uma supervisão mais especializada e menos dependente do TA.
“Entre os principais desafios elencados pelo TA encontram-se a criação de tribunais aduaneiros, fiscais e de recurso, e o fortalecimento da capacidade de resposta do próprio Tribunal Administrativo”
A magistrada enfatizou que a intenção não é replicar modelos internacionais, mas sim adaptar uma solução que melhor sirva os interesses e especificidades de Moçambique. “Não se trata de copiar experiências de outros países, mas de reflectir sobre o que é mais adequado para o nosso contexto”, reforçou. Neste sentido, estudos e análises preliminares realizados pelo TA já apontam para uma necessidade de reforma estrutural no sistema de fiscalização.
Entre os principais desafios elencados pelo TA encontram-se a criação de tribunais aduaneiros, fiscais e de recurso, e o fortalecimento da capacidade de resposta do próprio Tribunal Administrativo. Até ao momento, foram estabelecidos nove tribunais fiscais a nível das províncias, um progresso que pretende reduzir a sobrecarga do TA e facilitar o acesso à justiça financeira e tributária.
A proposta inclui ainda o desenvolvimento de tribunais superiores que visem encurtar a distância entre a primeira instância e o TA, de modo que se torne o processo de apelação mais célere e acessível. “Para consolidar a independência e autonomia da justiça administrativa e tributária, precisamos de um sistema que garanta eficácia e transparência em todas as etapas”, acrescentou Lúcia do Amaral.
A criação de um Tribunal de Contas autónomo seria assim um passo importante para reforçar o Estado de Direito e a boa governação em Moçambique, consolidando o papel da administração pública na supervisão dos recursos do Estado.
