O Tribunal Administrativo (TA) aprovou, por consenso, o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente à execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2023. A decisão foi anunciada pelo porta-voz do TA, Cláudio Pene, em declaração à imprensa na sexta-feira (27), em Maputo, segundo informou a Agência de Informação de Moçambique (AIM).
A CGE é o documento que detalha a execução orçamental e financeira do Governo, reflectindo o desempenho dos órgãos e instituições do Estado ao longo do ano. Este relatório, após aprovação pelo TA, será agora submetido à Assembleia da República (AR) até ao próximo dia 30, conforme estipulado por lei.
Segundo Cláudio Pene, que também é juiz-conselheiro do TA, o Governo submeteu a CGE dentro do prazo estabelecido. “Acabámos de emitir o nosso parecer. Este relatório e parecer destinam-se à Assembleia da República, onde serão analisados. Em momento oportuno, tomaremos conhecimento das constatações e recomendações do Tribunal Administrativo”, afirmou.
Durante a apreciação do documento, o TA solicitou ao Executivo alguns esclarecimentos, que foram devidamente fornecidos, antes da realização de auditorias em várias instituições do Estado. Essas auditorias, segundo Pene, culminaram na elaboração de um relatório preliminar, ao qual o Governo teve oportunidade de responder, exercendo o seu direito ao contraditório.
Um dos pontos destacados na análise da CGE de 2023 foi a auditoria à criação e implementação do Fundo Soberano (FS), aprovado pela AR em Dezembro de 2023. O Fundo Soberano tem como objectivo acumular poupanças para as gerações futuras e estabilizar o Orçamento do Estado. O documento incluiu a criação de uma conta transitória para a recepção das primeiras receitas provenientes da exportação de gás natural da bacia do Rovuma, localizada na província de Cabo Delgado, no Norte do País.
Ainda no mesmo período, o Governo fixou a despesa pública em cerca de 472,1 mil milhões de meticais (7,5 mil milhões de dólares), destacando-se a necessidade de garantir a gestão sustentável desses recursos para o desenvolvimento económico e social de Moçambique.
