O Governo aprovou a oferta tarifária e a estratégia nacional de implementação do acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
Um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, tornado público esta terça-feira, 6 de Agosto, refere que a decisão teve lugar durante a realização da 24.ª sessão ordinária deste órgão de soberania.
Segundo o documento, a aprovação da oferta tarifária e da estratégia nacional de implementação da iniciativa vão conceder a Moçambique o acesso ao fundo de ajustamento da ZCLCA. “O fundo visa assistir os Estados-Partes na implementação do acordo da ZCLCA, com o objectivo de limitar eventuais impactos negativos que poderão resultar da implementação do acordo”, lê-se na nota.
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A oferta visa igualmente usar o Sistema Pan-Africano de Pagamentos e Liquidação (PAPSS, sigla em inglês) que vai ser disponibilizado conjuntamente pelo African Export-Import Bank (Afreximbank).
Estabelece também que as empresas africanas passem a usar o Secretariado da ZCLCA nas transacções comerciais intra-africanas. A aprovação da oferta tarifária também permite que Moçambique seja parte da Iniciativa de Comércio Intra-africano Guiado para Mercadorias.
“A iniciativa visa criar verdadeiras oportunidades em África, através dos operadores económicos dos países que já submeteram as suas ofertas tarifárias e que já realizam transacções comerciais nas cadeias de valor de produtos que incluem azulejos cerâmicos, pilhas, hortícolas, abacates, flores, fármacos, óleo de palma, chá, borracha e componentes de aparelhos de ar condicionado”, explica o documento.
A oferta tarifária é um instrumento que contém informações sobre o preço dos produtos e serviços que Moçambique passa a colocar à disposição na ZCLCA e isentos de direitos alfandegários.
Em 2022, Moçambique ratificou a adesão a ZCLCA, sendo que, após o acto, era preciso cumprir com os procedimentos do protocolo do comércio de mercadorias, neste caso específico. Nesse protocolo, o anexo n.º 1 estabelece que os países devem submeter as suas propostas de ofertas tarifárias.
Como ganhos directos do empresariado nacional face à adesão do País a este bloco continental regional, Moçambique entra num processo de trocas comerciais no regime preferencial em todos os países do continente africano.
O mercado africano tem cerca de 1,3 biliões de consumidores e existe um espaço maior para colocação de produtos de Moçambique.
