O Governo aprovou nesta terça-feira, 9 de Abril, a revisão do estatuto dos magistrados judiciais, com o objectivo de adequá-lo à realidade socioeconómica actual e preencher lacunas existentes nas normas de gestão e disciplina, assim como acautelar a composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) que se mostra diversificada.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, o documento vai ser submetido em breve a Assembleia da República (AR) para apreciação e debate, salientando que a presente revisão configura-se como “uma verdadeira revolução”.
“Actualmente, o CSMJ é composto pelos membros eleitos pela AR, olhando para a proporcionalidade dos deputados. O que se pretende aqui é preencher algumas lacunas existentes nas normas, particularmente na gestão e disciplina”, afirmou.
Na mesma sessão, o Executivo nomeou Luís Cezerilo, para o cargo de coordenador nacional do Comité Executivo de Coordenação de Politicas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (BC/FT).
Subordinada ao Ministério da Economia e Finanças, a entidade tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BC/FT a que Moçambique está ou venha a estar exposto.
“Além do cumprimento das obrigações internacionais do Estado em matéria de prevenção e combate ao BC/FT, em particular as que derivem das 40 recomendações provenientes sobretudo do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), o Comité Executivo também deve trabalhar consoante as melhores práticas internacionais de prevenção e combate ao BC/FT”, sublinhou.