O Parlamento aprovou recentemente, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do sector industrial e comercial do País.
No seu discurso na Assembleia da República, o ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, referiu que o objectivo principal desta lei é criar condições objectivas que valorizem o papel das MPME na economia nacional, visto que representam 97,1% das empresas operacionais em Moçambique.
“A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica”, destacou.
Moreno explicou que entre os diversos aspectos contemplados na lei destacam-se a certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros e criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPME.
“Ao abrigo da lei, prevê-se igualmente a alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projectos para apoiar as MPME, redução de taxas para obtenção do selo ‘Made in Mozambique’, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais e criação de facilidades para organização de feiras comerciais”, secundou.
O dispositivo legal foi moldado com base em contributos provenientes de consultas feitas em todo o País, garantindo o envolvimento dos beneficiários primários no processo legislativo.
