A arbitragem é um dos meios de resolução de conflitos mais usado no mundo para mediar disputas comerciais de forma rápida, especializada, eficiente e sigilosa. Em Moçambique, e segundo o especialista Carlos Martins, a lei sobre a matéria, existente há mais de 20 anos, já começou a apresentar lacunas e, devido ao longo tempo de vigência, já não se adequa aos desenvolvimentos actuais, estando a gerar controvérsia na sua interpretação.
“As leis devem acompanhar as mudanças e precisamos de uma que seja capaz de resolver conflitos. É preciso tomarmos em conta que existem lacunas que estão a gerar controvérsia, pois há problemas de interpretação, sobretudo nesta altura em que começamos a verificar algumas mudanças na Lei de Investimento”, clarificou o advogado e mediador do Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação, Carlos Martins.
Designada como Lei n.º 11/99 de 8 de Julho, Carlos Martins, intervindo na 1.ª Conferência Internacional de Arbitragem, mais especificamente no painel sobre “Arbitragem em Moçambique: Questões Relevantes”, disse que devem ser introduzidas novas decisões na legislação, pois a vigente tem estado a criar “dores de cabeça” e a dificultar a execução dos trabalhos.
“É importante que sejam aprovadas novas decisões. As leis não indicam prazos concretos. Uma Lei de Arbitragem não pode viver no meio de incertezas, pois cria uma dor de cabeça e torna os processos morosos. Precisamos de evitar condenações sem provas”, explicou.
De acordo com a fonte, alguns artigos já não estão em consonância: “precisamos de fomentar a arbitragem internacional, tal como outros países fazem. Deve haver articulação entre os tribunais para ajudar na resolução de questões ligadas à arbitragem e assim elevar o desenvolvimento”.
Mediante os pontos levantados, a ministra moçambicana da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, presente no evento, recordou que a arbitragem impulsiona o crescimento económico e a produtividade e abre espaço para a geração de emprego, tendo revelado que o Governo está empenhado em promover iniciativas que visem a criação de instituições competentes na matéria.
“Moçambique sempre foi amigo da arbitragem e procuramos trabalhar para dinamizar a resolução de conflitos. Um dos desafios que nos é colocado no geral tem que ver com o sector jurídico, sendo por isso que apelamos à existência de iniciativas legislativas privadas em matéria de arbitragem para, juntos, solucionarmos os problemas”, afirmou a governante, segundo a qual, o tema da arbitragem esteve sempre no centro das atenções do Governo, funcionando muitas vezes como atracção e protecção do investimento estrangeiro que vê na arbitragem um meio relevante.
“Dada a pertinência que o assunto ocupa na agenda nacional, o Governo lançou recentemente o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), em que se definiu como uma das prioridades a massificação dos meios alternativos para a resolução de disputas, isto, é mais do que um compromisso político, uma preocupação constante”, elucidou.
Entretanto, no que diz respeito à conferência, a ministra salientou que a mesma se revestiu de grande importância, pois permitiu aferir o alinhamento do sector privado com o Governo criando, desta forma, uma plataforma de interacção constante que irá ajudar na dinamização de meios alternativos de resolução de litígios.
Organizado pelo Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, o encontro, que aconteceu em Maputo, teve como objectivo formar e informar os interessados sobre os benefícios, vicissitudes e elementos específicos da arbitragem comercial, bem como contribuir para a dinamização e melhoria da qualidade e eficiência do comércio no País.
Na ocasião, foram abordados temas importantes sobre a realidade arbitral moçambicana, contando ainda com a presença de especialistas de renome, oriundos de vários países lusófonos, com destaque para Moçambique, Portugal e Angola.
