A Comissão Directiva do Comité Nacional de Facilitação do Comércio esteve reunida esta quinta-feira, 18 de Maio, na Primeira Sessão Ordinária do órgão que tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento das obrigações do País relativamente ao Acordo de Facilitação do Comércio.
Segundo o portal de notícias O Económico, no encontro, a Confederação das Associações Económicas (CTA) apresentou um conjunto de situações que atentam contra o disposto nos acordos internacionais de facilitação de comércio, como é o caso da persistência de taxas de migração introduzidas pela Zâmbia aplicados aos motoristas estrangeiros que entram naquele País quando completam 90 dias de estadia, ainda que sejam em momentos intercalados.
Trata-se de uma taxa que custa até nove mil kwachas e que constitui, segundo o vice-presidente da CTA, Zuneid Calumias, “uma grande barreira, na medida em que tal prática representa um avultado custo adicional ao transportador de carga, minando a competitividade do Corredor da Beira, neste caso em concreto, valendo ressaltar que esta taxa não é cobrada, reciprocamente, na República de Moçambique”.
Outro constrangimento que o sector privado quer que o Comité de Facilitação do Comércio ajude a resolver tem que ver com o pagamento das taxas rodoviárias e de portagens em simultâneo. “Gostaríamos de solicitar a sua remoção ou, alternativamente, o pagamento de uma das duas taxas”, solicitou ao órgão o vice-presidente da CTA.
“O somatório destes pagamentos está estimado em US$ 820 por cada viagem, algo verdadeiramente estrondoso para a competitividade do sector”, criticou Zuneid Calumias.
O dirigente da CTA revelou ainda que o pagamento das taxas de migração e o pagamento simultâneo das portagens e taxas rodoviárias acontece apenas na República da Zâmbia e não noutros países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) como África do Sul, Zimbabué e Maláui.
“Para o efeito, propomos que as autoridades moçambicanas continuem a interagir, no âmbito das boas relações entre países, com o Governo da República da Zâmbia para a eliminação desta barreira tarifária ao comércio”, instou Zuneid Calumias.
Além dessas questões, o sector privado constata a ocorrência de outros fenómenos que constituem barreiras que afectam o comércio externo e indicou como exemplos os sequestros de motoristas em circunstâncias estranhas, em que a pressão de resgate é feita ao empresário; a morosidade no processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias; a problemática das enormes enchentes nos postos fronteiriços terrestres, especialmente no de Ressano Garcia; a falta de competitividade dos corredores de desenvolvimento nacionais, influenciada em grande medida por aspectos ligados à burocracia e custos, sobretudo decorrentes do tempo; a falta de completude do processo de digitalização dos serviços a nível dos postos fronteiriços nacionais; e a ineficácia dos procedimentos para a obtenção de vistos.
O encontro, à porta fechada, foi dirigido pela vice-ministra da Indústria e Comércio, Ludovina Bernardo, tendo sido abordadas matérias relativas ao ponto de situação da Matriz das Provisões do Acordo de Facilitação do comércio (AFC); o ponto de situação das novas notificações e resolução das Barreiras não Tarifárias (BNT); os problemas de congestionamento na fronteira de Ressano Garcia e Machipanda; a apresentação da Estratégia de Implementação da Gestão Coordenada de Fronteiras, desenhada pela SADC; o ponto de situação do processo de revisão do uso não obrigatório dos despachantes aduaneiros; a apresentação do Guia de Exportação; o toolkit para utilizar e implementar o Acordo de Parceria Económica (APE) entre Moçambique e a União Europeia (UE), e o ponto de situação do estabelecimento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário (SPS).
Na ocasião, o porta-voz do encontro, o director nacional do Comércio Externo, Claire Zimba, destacou o desempenho do País quanto ao ambiente de negócios do comércio externo, perspectiva na qual o responsável destaca a redução do nível de desconformidades, subindo a execução em mais de 75%, colocando-a em linha com a reprogramação feita no cronograma, que dá como limite o final de 2023.
“Existem desafios, claramente, que se colocam ao nível de algumas provisões, com responsabilidades para o Ministério da Economia e Finanças (MEF) e para a Autoridade Tributária (AT), mas cremos que com o trabalho em curso de assistência, essas provisões terão a sua resolução e Moçambique poderá estar numa situação de conformidade”, vincou Claire Zimba.
Foi também objecto de apreciação pela Comissão Directiva do Comité Nacional de Facilitação do Comércio, a literacia sobre como o sector privado, sobretudo as PME, pode passar a conhecer e a dominar e, subsequentemente, incrementar o nível de exportação para o mercado da União Europeia (UE), através de dois instrumentos, designadamente no que se refere à exportação e como entender as facilidades que constam do Acordo de Parceria Económica com a UE, que é visto como uma oportunidade para a internacionalização do potencial e da capacidade produtiva do País, sobretudo ao nível das PME.