As propostas de Lei do Caju e do Investimento Privado são, esta quarta-feira, 17 de Maio, matéria de debate na especialidade na sessão plenária da Assembleia da República (AR), depois de há dias terem sido aprovadas na generalidade pelos deputados.
A proposta da Lei do Caju tem como inovação o facto de as unidades industriais passarem a dispor de liberdade para exportar a castanha em bruto, ao mesmo tempo que a taxa de sobrevalorização é reajustada para 22% fixos, contra os 18% da antiga lei.
Anteriormente, a exportação da castanha em bruto era reservada a comerciantes devidamente licenciados para o efeito, que só o podiam fazer depois de as indústrias processadoras internas estarem abastecidas.
Com este novo quadro legal, pretende-se também que a exportação da amêndoa da castanha de caju com película passe a ter uma taxa de 15%.
Segundo o jornal notícias, em relação às importações, a proposta de lei define que a amêndoa da castanha de caju processada para o consumo final fixe uma taxa de 10% e a destinada ao processamento secundário se sujeite a 20%.
Há isenção para a importação da castanha de caju em bruto enquanto matéria-prima para a indústria.
Já a proposta de Lei do Investimento Privado visa reforçar as garantias e medidas de protecção de direito de propriedade e os demais direitos de conteúdo patrimonial dos investidores.
A proposta introduz ainda a definição da garantia relativa ao princípio de tratamento justo e equitativo, além de um conjunto relevante de deveres dos investidores, destacando-se a importância da responsabilidade social destes nas regiões em que se encontram inseridos.
A alteração visa melhorar o ambiente de investimento no País, através da simplificação e facilitação dos procedimentos aplicáveis a novos investimentos.
