O governador do Banco de Moçambique (BdM), Rogério Zandamela, vai hoje, segunda-feira, 3 de Abril, à Assembleia da República (AR) para uma audição parlamentar solicitada pelos deputados das comissões do Plano e Orçamento e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, no âmbito da apreciação da proposta de lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.
A proposta prevê que o Banco Central seja o gestor do Fundo, de entre outras atribuições e competências que suscitam esclarecimentos adicionais por parte da Assembleia da República, em função de várias questões que foram sendo levantadas ao longo do debate despoletado em sede das auscultações públicas e do estudo realizado pelas comissões especializadas.
Segundo o BdM, a proposta de lei do Fundo Soberano de Moçambique (FSM) prevê a participação da sociedade civil no controlo das contas, a par de uma série de mecanismos de vigilância.
“O Comité de Supervisão do FSM é um órgão independente da Assembleia da República e integra representantes da sociedade civil, comunidade empresarial e outras partes interessadas”, prevê o documento que o Governo conta ver discutido ainda este ano no Parlamento.
A proposta de lei indica agora que “o Comité de Supervisão do FSM controla e acompanha as matérias referentes às receitas do FSM” e respectivas contas e movimentos, reportando directamente “à plenária da Assembleia da República. As suas conclusões serão públicas”.
O artigo 27.º da proposta indica que a gestão e governação devem ser orientadas “pelos Princípios e Práticas Geralmente Aceites (GAAP), mais conhecidos por Princípios de Santiago”, um conjunto de 24 princípios para a actuação dos fundos soberanos de investimento, aprovado por um grupo de trabalho em 2008.
No que respeita à transparência, a lei obriga o Banco de Moçambique a produzir relatórios trimestrais do fundo que devem ser publicados na Internet até 15 dias depois de entregues ao Ministério das Finanças, acontecendo o mesmo com o relatório anual e outros documentos.
