O Centro de Integridade Pública (CIP) afirmou que a proposta de lei do Fundo Soberano (FS) apresentada pelo Governo manifesta fragilidades que podem minar os objectivos que se pretendem alcançar.
Entre várias fragilidades apontadas pela Organização não-governamental, destaca-se a falta de praticidade do cumprimento das quotas de distribuição das receitas entre o Orçamento do Estado (60%) e o Fundo Soberano (40%). Segundo o CIP, a impraticabilidade nasce do facto de a proposta de Lei referir que, apesar de se estabelecer a quota, sempre que necessário o Fundo Soberano deve financiar o Orçamento do Estado (OE) se houver diferenças entre o previsto e o realizado, e/ou, se num dado ano, o País vier a sofrer de situações anómalas.
Outra incongruência apontada pelo CIP está no facto de o Governo considerar que com o Fundo Soberano (FS) se pretende criar e captar apenas receitas provenientes da produção de gás liquefeito das áreas 1 e 4 offshore da bacia de Rovuma e futuros projectos de desenvolvimento e de produção de petróleo e gás natural.
“Esta pretensão ignora a existência de outros projectos do sector que também podem contribuir significativamente para os objectivos do Fundo”, lê-se no documento divulgado esta quarta-feira, 22 de Março.
Segundo o CIP, antes da aprovação da Lei, há necessidade de se melhorar a proposta submetida à AR com vista a salvaguardar os aspectos acima mencionados e, desta forma, garantir que o FS a ser criado possa contribuir para os objectivos pretendidos, observando os Princípios de Boa Governação.