O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, António Boene, defendeu nesta quarta-feira, 15 de Março, o reforço dos mecanismos de fiscalização e supervisão de receitas provenientes da indústria extractiva no País.
Falando à margem da reunião de auscultação sobre a Proposta de Lei de Criação do Fundo Soberano, António Boene afirmou que o cenário actual demanda enormes desafios, particularmente na gestão das receitas provenientes da actividade de exploração de recursos naturais e, por se tratarem de recursos esgotáveis, é necessário que o País esteja devidamente preparado.
“É fundamental garantir que as receitas provenientes sejam capazes de contribuir de forma estruturante na transformação económica do País, abrindo espaço para que se financiem outras áreas de desenvolvimento”, frisou a fonte.
A proposta de lei prevê que o Fundo Soberano seja capitalizado nos primeiros 15 anos com 40% das receitas do gás e petróleo, cabendo 60% ao Orçamento do Estado (OE).
A mesma clarifica ainda que o Fundo não poderá servir como garantia para contrair empréstimos (como aconteceu com garantias soberanas no caso das dívidas ocultas), nem financiar actividades políticas ou partidárias.
Serão responsáveis pela governação do Fundo Soberano a Assembleia da República, à qual devem ser prestadas contas, e que, através de uma comissão, poderá sempre pedir informações ao Executivo, através do Ministério das Finanças e Banco de Moçambique.
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