O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 7 de Março, revisões às leis do trabalho e do investimento, a submeter ao Parlamento, em linha com o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) do País.
A revisão da legislação laboral “abre espaço para que as agências privadas de emprego, por exemplo, e à semelhança do que se passa com entidades similares, possam contratar cidadãos de nacionalidade estrangeira”, referiu Filimão Suze, porta-voz do Conselho de Ministros.
Noutros pontos da proposta, o período de licença de maternidade vai ser aumentado para 90 dias e a tipificação de empregadores vai ser harmonizada com o código comercial, introduzindo-se a figura do micro-empregador.
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As alterações visam ainda acomodar “o surgimento de novos sectores de actividade económica”, nomeadamente nas áreas mineira e petrolífera.
A revisão da Lei do Investimento – que passa a chamar-se Lei do Investimento Privado – apresenta-se como pilar de uma “política económica mais aberta” para criar um “ambiente de negócios mais atractivo”, de acordo com a apresentação a que a Lusa teve acesso.
O documento consagra dois regimes de tratamento de projectos, o “mero registo” ou “regime simplificado” e o “regime de autorização” aplicável a projectos de grande dimensão e investimentos realizados “em determinadas áreas e sectores de natureza mais sensível”.
“Está prevista uma simplificação de procedimentos para autorização de investimentos, meios expeditos para lidar com litígios”
Há uma actualização das normas sobre repatriamento de fundos para o exterior, aplicação de capitais em território nacional no âmbito do reinvestimento e incluída a modalidade de conversão de dívida externa nas formas do investimento directo estrangeiro.
Na relação entre Estado e investidor, “estabelece-se a obrigatoriedade de fundamentação de actos de indeferimento” e “a previsão de recurso hierárquico ou jurisdicional das decisões relativas aos projectos de investimento”.
Os princípios gerais reforçam o “principio da não-discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros”, enfatizam a protecção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação “apenas pode ter por fundamento o interesse público”.
A proposta de lei enquadra ainda “a responsabilidade social dos investidores e dos respectivos projectos” na área geográfica a que dizem respeito
Está prevista uma simplificação de procedimentos para autorização de investimentos e meios expeditos para lidar com litígios.
A melhoria do ambiente de negócios é um dos objectivos do Pacote de Medidas de Aceleração Económica lançado pelo Governo moçambicano em Agosto de 2022, onde está incluído o ajuste “das leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atractivas ao investimento estrangeiro” (medida 14).
