O Parlamento agendou para a próxima sessão o debate sobre a eleição das assembleias distritais, num contexto em que o Presidente da República, Filipe Nyusi, já lançou dúvidas sobre a viabilidade deste escrutínio.
O debate do projecto de lei é o 25.º ponto da agenda da sétima sessão ordinária da Assembleia da República, que arranca no dia 22 e se prolonga até final de Maio.
A realização das primeiras eleições distritais na história de Moçambique está marcada para 2024 e resulta da revisão pontual da Constituição da República realizada em 2019, na sequência de um acordo entre o Governo da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição.
De acordo com a lei fundamental do País, o escrutínio deve ter lugar nas eleições gerais de 2024, mas a realização do sufrágio tem sido colocada em dúvida pelo Presidente da República e da Frelimo, levando a uma forte contestação da oposição.
Em Dezembro, Filipe Nyusi, durante a sua informação anual na Assembleia da República, anunciou a criação de um grupo consultivo para avaliar a viabilidade das eleições distritais.
Ao debater o projecto de lei sobre a eleição de membros das assembleias distritais, “o Parlamento faz o seu papel, mas tal não significa necessariamente que haja eleições distritais em 2024, porque, depois da aprovação do diploma, ficarão a faltar outros actos subsequentes”, disse à Lusa fonte parlamentar.
A agenda parlamentar marcou também para a próxima sessão o debate do projecto de lei atinente ao quadro institucional dos distritos.
No rol das matérias a tratar até final de Maio, o Parlamento agendou, pela quarta vez, as propostas de lei da comunicação social e de radiodifusão, cujo debate tem sido adiado.
Os dois instrumentos têm sido alvo de contestação de órgãos de comunicação social e organizações da sociedade civil.
Entre as preocupações, está o facto de se defender uma autoridade para a comunicação social dependente do Executivo e a manutenção da criminalização dos delitos da imprensa, num momento em que se recomenda que esta matéria seja tratada ao nível do Código Civil.
Dos pontos da agenda da próxima sessão, constam ainda as propostas de lei de promoção e protecção da pessoa com deficiência, lei das organizações sem fins lucrativos, lei de investigação em saúde humana e lei sobre a eleição dos membros das assembleias distritais.
A proposta de lei da autorização legislativa para a criação de infra-estrutura nacional de dados específicos de Moçambique e a proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código do Notariado também estão incluídas na agenda dos trabalhos do Parlamento.
A Assembleia da República é controlada pela Frelimo, com uma maioria qualificada de 184 de 250 deputados, seguindo-se a Renamo, com 60 assentos, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), com seis lugares.
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